Questão: 3033930

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação |

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item subsequente. Entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração às normas da LGPD, inclui-se multa diária, limitada a R$ 50 milhões.

3033930 A

Comentários

LGPD, Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

Questão: 3092101

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado deve ser informado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dependerá de consentimento do titular dos dados.

3092101 B

Comentários

LGPD, “Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:…”

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