Questão: 2263857

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao defensor, assinale a alternativa correta.

2263857 C

Comentários

Resposta letra “C”. Conteúdo descrito no art. 71, § 6º, do CPPM:

Nomeação obrigatória de defensor
Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. (…)
Abandono do processo
§ 6º O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

Demais alternativas: art. 71, §§ 1º, 2º e 3º do CPPM; e art. 74 do CPPM.

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