Questão: 1989184

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o conflito de competência no CPPM, é incorreto afirmar:

1989184 C

Comentários

ALTERNATIVA “C” INCORRETA. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e da Justiça Comum será atribuída ao STF (ART. 121, CPPM).

Atribuição ao Supremo Tribunal Federal
Art 121. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

A) Ver art. 113 do CPPM.
B) Ver art. 114 do CPPM.
D) Ver art. 111 do CPPM.

Questão: 478953

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

478953 D

Comentários

ALTERNATIVA “D” CORRETA. Nos termos do art. 143 do CPPM:
Oposição da exceção de incompetência
Art. 143. A exceção de incompetência poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, logo após a qualificação do acusado. No primeiro caso, será tomada por termo nos autos.

Demais justificativas: ver artigos 129, 132 e 138 do CPPM.

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