Questão: 1989185
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:
A) Incorreta – Nos termos do art. 4º, II, b do CPPM o correto seria falar “em tempo de guerra”.
Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: (…) II – em tempo de guerra: (…) b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações;
B) Correta – Vide art. 4º, I, b, do CPPM:
Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I – em tempo de paz: (…) b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;
C) Incorreta – Nos termos do art. 4º, I, c do CPPM o correto seria falar “em tempo de paz”.
Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I – em tempo de paz: (…) c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;
D) Incorreta – Nos termos do art. 4º, II, c do CPPM o correto seria falar “em tempo de guerra”.
Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: (…) II – em tempo de guerra: (…) c) em território estrangeiro militarmente ocupado.
Ressalva: A alternativa “C” é contraditória, pois os mesmos casos previstos para o tempo de paz serão aplicados também para o tempo de guerra.