Questão: 1837920

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO AO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO INQUÉRITO E/OU NO PROCESSO, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA

1837920 B

Resposta letra “B”. A autoridade policial militar possui competência para determinar a restituição de coisa apreendida no inquérito. Vide art. 191 do CPPM:

Ordem de restituição
Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante têrmo nos autos, desde que:
a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior;
b) não interesse mais ao processo;
c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

A) Art. 193, §1º, do CPPM.
C) Art. 191 e 193, a, do CPPM.
D) Art. 193, b, do CPPM.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.