Questão: 1837917

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA

1837917 A

Resposta letra “A”. Nos termos do art. 255, e, do CPPM:
Casos de decretação
Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:
a) garantia da ordem pública;
b) conveniência da instrução criminal;
c) periculosidade do indiciado ou acusado;
d) segurança da aplicação da lei penal militar;
e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

Questão: 1872817

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:

1872817 B

Resposta letra “B”. Nos termos do art. 249 do CPPM: “Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra ela, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.”

Justificativa das demais alternativas: arts. 244, 247 e 251 do CPPM.

Questão: 346674

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ante a notícia crime, o art. 12 do CPPM enumera as providências preliminares a serem tomadas no local de crime, não obstante, deve-se efetuar a prisão em flagrante delito do agente ou mesmo elaborar IPM, conforme o caso. Nesse contexto, de acordo com as prescrições legais contidas no Código de Processo Penal Militar, são passos a serem trilhados pela autoridade:

346674 C

Resposta letra “C”. Nos termos do art. 250 do CPPM: “Quando a prisão em flagrante fôr efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.”

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