Questão: 1837919

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

NO CAPÍTULO DOS ATOS PROBATÓRIOS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AO SISTEMA DE VALORAÇÃO DA PROVA

1837919 D

Resposta letra “D”. O Código de Processo Penal Militar, a exemplo do Código de Processo Penal brasileiro, adotou o sistema de valoração da prova denominado pelos doutrinadores de sistema do convencimento motivado ou da persuasão racional (o juiz deve fundamentar de forma clara sua decisão, deve apontar as provas que foram relevantes para formar sua convicção).

Questão: 842183

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente. Se um subtenente for denunciado por crime militar perante a autoridade competente e se a denúncia for recebida, então, de acordo com o STF, o seu interrogatório deverá ocorrer ao final da instrução criminal, a despeito de o CPPM prever que esse ato seja realizado antes da oitiva das testemunhas.

842183 A

Questão correta. Se um subtenente for denunciado por crime militar perante a autoridade competente e se a denúncia for recebida, então, de acordo com o STF, o seu interrogatório deverá ocorrer ao final da instrução criminal (art. 400, CPP), a despeito de o CPPM (art. 302) prever que esse ato seja realizado antes da oitiva das testemunhas.

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar. A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Logo, na hipótese de crimes militares, o interrogatório também deve ser realizado depois da oitiva das testemunhas, ao final da instrução. [STF. Plenário. HC 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/3/2016 (Info 816)].

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.