Questão: 77537

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

77537 B

Comentários

Resposta letra “B”. O Conselho de Justiça é instaurado após o recebimento da denúncia como pode ser observado no art. 399, a, do CPPM.

[Providências do auditor] Art 399. Recebida a denúncia, o auditor:
[Sorteio ou Conselho] a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça;
[Instalação do Conselho] b) designará dia, lugar e hora para a instalação do Conselho de Justiça;
[Citação do acusado e do procurador militar] c) determinará a citação do acusado, de acôrdo com o art. 277, para assistir a todos os termos do processo até decisão final, nos dias, lugar e horas que forem designados, sob pena de revelia, bem como a intimação do representante do Ministério Público;
[Intimação das testemunhas arroladas e do ofendido] d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes fôr designado, sob as penas de lei; e se couber, a notificação do ofendido, para os fins dos arts. 311 e 312.

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