Questão: 346676

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

As decisões judiciais estão sempre sujeitas a uma revisão pelo órgão judicial superior, podendo ser manejadas por habeas corpus ou recurso. É CORRETO o que se afirma em:

346676 B

Alternativa “B” correta. A competência para conhecer e julgar habeas corpus é do Superior Tribunal Militar. Vide art. 469 do CPPM:
Competência para a concessão
Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus.

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