Questão: 1989190

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a nulidade processual, é correto afirmar:

1989190 B

Comentários

Alternativa “B” correta. Não haverá nulidade se não houver prejuízo.
Vide arts. 499 e 504 do CPPM para resolução da questão.

Sem prejuízo não há nulidade
Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Oportunidade para a argüição
Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas:
a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;
b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso.
Parágrafo único. A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo.

Questão: 872831

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar. Nos casos em que houver nulidade em um processo na justiça militar da União, por suspeição do juiz, todos os atos judiciais serão declarados nulos, independentemente de eventuais prejuízos para a acusação ou para a defesa.

872831 B

Comentários

Questão incorreta. Para a declaração de nulidade é necessário que haja prejuízo – a assertiva abarca o conteúdo do art. 499 do CPPM:

Sem prejuízo não há nulidade
Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Questão: 250046

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre as nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

250046 B

Comentários

Resposta letra “B”. Hipótese expressa no art. 506, §1º, do CPPM:

Renovação e retificação
Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados.
Nulidade de um ato e sua conseqüência
§ 1° A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes.
Especificação
§ 2º A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.

A) Incorreta – Art. 506, §2º, do CPPM.
C) Incorreta – Art. 506, caput, do CPPM.
D) Incorreta – Art. 502 do CPPM.
E) Incorreta – Art. 501 do CPPM.

Questão: 83666

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A instrução criminal de determinado processo em que se apura delito militar foi presidida perante juízo incompetente em razão da pessoa ( ratione personae ), tendo os autos sido encaminhados ao competente juízo após as formalidades processuais pertinentes. Nessa situação, caso não tenha havido a arguição da nulidade no momento oportuno, os atos já exarados poderão ser revalidados por termo ou por decisão do novo juízo.

83666 B

Comentários

Questão incorreta. A expressão final utilizada “ou por decisão do novo juízo” está errada. Ver o disposto nos arts. 507 e 508 do CPPM.

Revalidação de atos
Art. 507. Os atos da instrução criminal, processados perante juízo incompetente, serão revalidados, por termo, no juízo competente.

Anulação dos atos decisórios
Art. 508. A incompetência do juízo anula sòmente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

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