Questão: 1837900

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

1837900 A

ALTERNATIVA “A” CORRETA. Segundo o art. 682, do CPPM:
Rejeição da denúncia
Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.

B) Incorreta – Art. 696, a e b, do CPPM.

C) Incorreta – Art. 706 do CPPM.

D) Incorreta – Segundo o art. 675, § 1º, do CPPM, o inquérito será concluído em 5 dias, prorrogável por mais 03 dias.

Questão: 941925

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base em normas do direito processual penal militar e do entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item. Segundo o entendimento do Superior Tribunal Militar, o inquérito policial militar deverá ser trancado quando não houver indícios suficientes de autoria ou de materialidade.

941925 B

Questão incorreta. Segundo o entendimento do Superior Tribunal Militar para o trancamento do Inquérito Policial Militar é preciso comprovação, os indícios não são suficientes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 5º e § 6º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ARMAMENTO. SUBTRAÇÃO. PISTOLA. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I – O Paciente foi indiciado em investigação criminal relativa ao furto de armamento, uma vez que teria supostamente ajudado o autor do crime a esconder a res furtiva. II – Eventuais incertezas sobre a participação do Paciente na empreitada criminosa não conduzem ao trancamento do Inquérito Policial Militar, que deve prosseguir com a produção das provas necessárias ao deslinde da demanda. III – Nesse momento processual, a dúvida deve ser interpretada em favor da sociedade e, ao Ministério Público Militar, deve se dar a oportunidade de exercer seu múnus público de titular da Ação Penal. VI – Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. Decisão unânime. (STM. HABEAS CORPUS N.º 7000525-69.2020.7.00.0000. Data de Julgamento: 17/09/2020)

Questão: 1234416

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Cada um dos itens a seguir, que tratam de IPM e(ou) ação penal militar, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada Os autos de IPM que apurou os fatos relativos a crime militar ocorrido em determinada organização militar foram encaminhados ao MPM. Nessa situação, em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento do inquérito, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública.

1234416 B

Questão incorreta. A ação penal privada subsidiária da pública (prevista na CRFB/88) só pode ser ajuizada no caso de INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, não caberá para o caso de o parquet pedir o arquivamento do inquérito.

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