Questão: 1989178

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar, I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena. III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho. IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. são corretos os itens

1989178 D

CAPÍTULO II – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Condições para a obtenção do livramento condicional
CPPM. Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I — tenha cumprido:
a) a metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;
II — tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;
III — sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinquir.

Questão: 309062

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o que dispõe o CPPM acerca da execução de sentença e dos incidentes de execução, assinale a opção correta.

309062 D

Resposta letra “D”. Ver o disposto no art. 642 do CPPM:

Crimes que excluem o livramento condicional
Art 642. Não se aplica o livramento condicional ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Casos especiais
Parágrafo único. Em tempo de paz, pelos crimes referidos no art. 97 do Código Penal Militar, o livramento condicional só será concedido após o cumprimento de dois terços da pena, observado ainda o disposto no art. 618, nºs I, letra c , II e III, e §§ 1º e 2º.

Demais alternativas: arts. 618, 649 e 590 do CPPM, e art. 90-A, da lei 9.099/95.

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