Questão: 309062

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o que dispõe o CPPM acerca da execução de sentença e dos incidentes de execução, assinale a opção correta.

309062 D

Resposta letra “D”. Ver o disposto no art. 642 do CPPM:

Crimes que excluem o livramento condicional
Art 642. Não se aplica o livramento condicional ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Casos especiais
Parágrafo único. Em tempo de paz, pelos crimes referidos no art. 97 do Código Penal Militar, o livramento condicional só será concedido após o cumprimento de dois terços da pena, observado ainda o disposto no art. 618, nºs I, letra c , II e III, e §§ 1º e 2º.

Demais alternativas: arts. 618, 649 e 590 do CPPM, e art. 90-A, da lei 9.099/95.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.