Questão: 478944

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

Resposta letra “B”. As hipóteses de dispensa do IPM estão descritas no art. 28 do CPPM.
CPPM. (Dispensa de Inquérito) Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.

CPM. (Desacato) Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela: Pena – reclusão, até quatro anos.

CPM. (Desobediência a decisão judicial) Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento: (…)

Questão: 83668

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

Questão incorreta. A ação penal militar condenatória é pública, salvo se for a ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do Ministério Público (prevista na CRFB/88, art. 5º, LIX).

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