Questão: 1837898

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Resposta letra “B”. Ver o disposto no art. 30, I-C, e no art. 6º, I, c, da Lei nº 8.457/1992.

Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: (…)
I-C – julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general;

Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:
I – processar e julgar originariamente: (…) c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general;

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