Questão: 3114463
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MT
Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |
Maria ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Curitiba (PR). O acidente envolveu veículo de propriedade de João, domiciliado em São Paulo (SP), e dirigido por um terceiro, Rafael, domiciliado em Curitiba (PR). O contrato de seguro do veículo, no entanto, foi firmado com uma seguradora sediada no Rio de Janeiro/RJ. Maria, domiciliada em Curitiba, ajuizou a ação no foro de Curitiba (PR). A seguradora, em sede de contestação, formulou preliminar de incompetência relativa, alegando que a competência é exclusiva do foro do seu domicílio, no caso, o Rio de Janeiro. Considerando-se as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que
Nas ações de responsabilidade civil por acidente de veículos, a competência territorial é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a demanda no foro do local do fato ou no seu domicílio, nos termos do art. 53, V, do CPC.
CPC. Art. 53. É competente o foro: (…) V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Questão: 3179587
Ano: 2025
Banca: FGV
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:
CPC. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
CPC. Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Questão: 3029588
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Matheus, estudante de Direito, pretende ingressar com uma ação em face da União Federal, motivo pelo qual passou a analisar, detalhadamente, as normas que versam sobre competência e que regem a matéria. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação:
Competência nas ações contra a União (art. 109, § 2º, CF/88): o autor pode escolher propor a ação contra a União em um dos seguintes foros:
i) Domicílio do autor;
ii) Local do ato ou fato que deu origem à demanda;
iii) Local da situação da coisa, quando for o caso;
iv) Distrito Federal.
CF/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.