Questão: 3215486
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANM
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |
Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial. De acordo com a teoria da asserção, adotada de forma majoritária pela doutrina brasileira, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as provas apresentadas durante a instrução processual que versem concretamente sobre a legitimidade das partes e o interesse processual.
Questão incorreta. Segundo a Teoria da Asserção (adotada pelo STJ): as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) são avaliadas com base nas alegações da petição inicial, e não nas provas da instrução processual (não da análise do mérito da demanda).
– A análise ocorre “in status assertionis”, ou seja, conforme o que o autor afirma no momento da propositura da ação.
Questão: 2524475
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
João e Regina, estudantes de Direito bastante dedicados ao estudo da teoria geral do processo, debatiam acerca do conceito de ação e de suas condições. Ao fim da discussão, João e Regina concluíram acertadamente que
Alternativa “D” correta. Conforme expresso no art. 20 do CPC:
CPC. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Legislação presente nas demais alternativas:
CPC. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
CPC. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II – da autenticidade ou da falsidade de documento.
CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.