Questão: 1985200
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |
Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo valor pagou. Contudo, entendendo, posteriormente, que a sanção pecuniária imposta em seu desfavor havia sido ilegal, ajuizou o gestor ação de procedimento comum, pleiteando a restituição do valor que pagara a tal título, bem como a reparação dos danos morais que alegou ter sofrido. Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e efetivada a citação da parte ré, logo após a protocolização da peça contestatória, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, acompanhada da respectiva certidão de óbito. Nesse cenário, deverá o juiz da causa:
Resposta letra “E”. Conforme art. 313, I, do CPC: o processo deve ser suspenso em caso de morte da parte, até que haja a habilitação do espólio ou dos sucessores. Essa medida visa assegurar a regularidade da representação processual e permitir que a ação tenha continuidade com os legitimados legais.
CPC. Art. 313. Suspende-se o processo:
I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;