Questão: 3208109
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUNPRESP-EXE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |
Acerca do disposto no direito processual civil sobre normas fundamentais do processo, partes e procuradores, litisconsórcio, intervenção de terceiros e extinção do processo, julgue o item a seguir. Considere que, após a prolação de sentença de mérito em ação tramitada pelo procedimento comum, tenha sido constatada a ausência de citação de litisconsorte necessário. Nessa situação, seja o litisconsórcio simples ou unitário, a sentença deverá ser considerada nula de pleno direito.
Questão incorreta. De acordo com o art. 115 do CPC:
(I) No litisconsórcio unitário, a ausência de citação de algum litisconsorte torna a sentença nula.
(II) No litisconsórcio simples, a falta de citação gera apenas ineficácia da sentença em relação ao litisconsorte não citado, mas ela continua válida para os demais.
CPC. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Questão: 2564426
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito |
Julgue o item que se segue, pertinente ao litisconsórcio. É hipótese de litisconsórcio facultativo a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
Questão correta. Conforme expresso no art. 113, inciso I, do CPC.
CPC. Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
Questão: 2274489
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DATAPREV
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue o item a seguir. No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um litisconsorte não poderão prejudicar ou beneficiar os demais.
Questão incorreta. Litisconsórcio unitário ocorre quando, pela natureza da relação jurídica discutida, a decisão de mérito deve ser uniforme para todos os litisconsortes. Ou seja, o juiz não pode julgar de forma diferente para cada parte, de modo que os atos e omissões de um litisconsorte podem, sim, beneficiar ou prejudicar os demais.
CPC. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.