Questão: 1947804

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

1947804 B

Resposta letra “B”. As partes têm autonomia para ajustar negócios jurídicos processuais. Contudo, o juiz pode intervir se identificar abuso, nulidade ou situação de vulnerabilidade, a fim de resguardar direitos fundamentais e assegurar a regularidade do processo.

CPC. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Questão: 1120527

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

1120527 B

A) Incorreta. A petição inicial é um ato unilateral do autor, pois não depende da manifestação da outra parte, e, portanto, não é considerada um ato bilateral.
B) Correta. A contestação e a mediação são atos realizados pelas partes, caracterizando-se como manifestações bilaterais no processo.
C) Incorreta. No processo civil, o ato que encerra a fase cognitiva ou a execução é a sentença. Os demais atos decisórios que não têm esse efeito são decisões interlocutórias. Já os atos sem conteúdo decisório são despachos (art. 203 do CPC).
D) Incorreta. A alternativa confunde decisões interlocutórias com despachos, que não possuem conteúdo decisório.
E) Incorreta. O ato que extingue a execução tem natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC).

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