Questão: 3258317
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. Consiste no marco temporal para a determinação da competência de uma ação o momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo na ocorrência de modificações posteriores do estado de fato ou de direito, hipótese em que estas serão relevantes para determinar o deslocamento da competência da ação.
CPC. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Questão: 1866727
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-CE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Na forma da lei processual vigente, as causas de suspensão do processo incluem I a morte ou doença grave do procurador constituído por uma das partes. II a concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa. III o fato de o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. Assinale a opção correta.
Item I) Incorreto. A morte ou doença do advogado, por si só, não justifica a suspensão do processo.
Item II) Correto. Quando a advogada, sendo a única patrona, adota uma criança, o processo pode ser suspenso (art. 313, IX, CPC).
Item III) Correto. A suspensão também é prevista quando o único advogado da parte torna-se pai (art. 313, X, CPC).
Questão: 1878381
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |
Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.
A – Incorreta. No processo civil, quem dá início à ação é a parte interessada, não o Judiciário. O juiz só atua após ser provocado, conforme o princípio dispositivo.
B – Correta. A extinção do processo ocorre por meio de sentença, com ou sem julgamento do mérito (arts. 316 e 317, CPC).
C – Incorreta. O CPC prevê suspensão de 30 dias, e não 120, nos casos de parto ou adoção quando a advogada é a única patrona (art. 313, §6º).
D – Incorreta. A suspensão por convenção das partes pode durar até 6 meses (art. 313, II e §4º, CPC).
E – Incorreta. A suspensão do processo não impede a prática de atos urgentes, que visem evitar prejuízo grave (art. 314, CPC).