Questão: 2524476
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo. Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.
Resposta letra “E”. Tribunal de exceção, ou tribunal ad hoc, é aquele criado especificamente para julgar determinado caso ou situação concreta, em afronta ao princípio do juiz natural.
Atenção: não se deve confundir com “Tribunais especializados”, que possuem competência previamente estabelecida por matéria, como a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar.
– Princípios relacionados ao tema:
Inafastabilidade da jurisdição: Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação judicial. O juiz é obrigado a julgar a causa submetida à sua análise (CF, art. 5º, XXXV).
Inevitabilidade das decisões judiciais: As partes estão obrigadas a cumprir as decisões do Poder Judiciário (submeter-se ao decidido).
Improrrogabilidade da jurisdição: O juiz só pode atuar nos limites da competência legalmente atribuída, sendo vedada a extensão para além do previsto.
Indelegabilidade da jurisdição: O exercício da função jurisdicional é exclusivo do magistrado investido na função, sendo vedada a sua delegação a terceiros.
Investidura: A jurisdição só pode ser exercida por quem estiver regularmente investido no cargo de juiz, conforme as exigências legais e constitucionais.
Questão: 1964211
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SECONT-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. A jurisdição divide-se em justiça comum e justiça especial.
A jurisdição é una e indivisível. Todo órgão investido do poder jurisdicional exerce a plenitude da função de aplicar o direito ao caso concreto, mesmo que existam divisões funcionais ou territoriais para fins organizacionais.
Nesse sentido, a organização da Justiça contempla subdivisões — como a Justiça Comum, Federal, do Trabalho e Eleitoral — por razões de competência e especialização, sem que isso afete a unicidade da jurisdição.
Questão: 1964212
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SECONT-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. A característica de inércia da jurisdição indica que o seu exercício somente ocorre mediante provocação.
Questão correta. Nos termos do art. 2º do CPC, o processo tem início por iniciativa da parte, mas seu desenvolvimento ocorre por impulso oficial, ressalvadas as exceções legais. A questão aborda o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode agir de ofício sem a provocação da parte.
Atenção (questão passível de anulação): ao utilizar o termo “somente”, a assertiva desconsidera as exceções previstas em lei, contrariando o próprio dispositivo legal.