Questão: 1973348
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEE-PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo. Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.
Jurisdição Voluntária – Pontos Essenciais:
– Liberdade Decisória: O juiz pode decidir com base na conveniência e oportunidade, sem estar rigidamente vinculado à legalidade estrita.
CPC. Art. 723, Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
– Ausência de Conflito: Não há litígio entre as partes; o Judiciário atua para validar ou formalizar situações jurídicas.
– Atuação do Juiz: O magistrado exerce função de tutela de interesses privados e/ou públicos, sem caráter de imposição.
– Finalidade: Conferir segurança jurídica a atos como: homologação de acordos, divórcios consensuais, inventários amigáveis, nomeação de curadores e tutores etc.
– Atendimento ao Interesse Público e das Partes: A atuação visa garantir proteção adequada aos interesses envolvidos, ainda que sem disputa judicial.
Questão: 1828600
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-CE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir. O caráter substitutivo, a inércia e a definitividade são características da jurisdição.
São características da Jurisdição:
(i) Substitutividade: o Poder Judiciário substitui a vontade das partes por uma decisão estatal, resolvendo o conflito com base na aplicação do Direito.
(ii) Inércia: a jurisdição é inativa por natureza, sendo necessário que uma das partes provoque o Judiciário para que ele atue (art. 2º do CPC).
(iii) Definitividade: as decisões jurisdicionais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se imutáveis e obrigatórias, ressalvadas as hipóteses legais de revisão (como a ação rescisória).