Questão: 2531128
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil. A tutela provisória de urgência somente deve ser deferida pelo magistrado quando demonstrada sua natureza cautelar.
Questão incorreta. A tutela de urgência não se restringe à natureza cautelar. Ela pode ser cautelar ou antecipada, conforme o caso. Assim, é incorreta a afirmação de que só é cabível quando tiver natureza cautelar, pois ignora a existência da tutela antecipada.
CPC. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Questão: 2388803
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência
Resposta letra “D”. Nos termos do art. 300, §§1º e 2º do CPC: a tutela de urgência pode ser concedida de forma imediata (liminar) ou após justificação prévia; sendo que a exigência de caução pode ser dispensada se a parte for hipossuficiente economicamente.
CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.