Questão: 2531131

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil. De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.

2531131 B

Comentários

Questão incorreta. De acordo com o STF, é constitucional a previsão de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais (e.g. art. 139, IV, CPC). Ver resumo abaixo (STF – info 1082):

São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082).

Questão: 2195292

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Entre os princípios do Direito Processual Civil, aquele em que a decisão do magistrado convoca as partes a esclarecer sobre a ocorrência ou o modo de ocorrência de determinado fato refere-se ao

2195292 C

Comentários

Resposta letra “C”. O princípio da cooperação estabelece que as partes devem cooperar entre si e com o juiz para a solução do conflito de forma justa e eficiente. Vide art. 6º do CPC:
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Questão: 1875474

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público”. Ao tratar do abuso de poder estatal, sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, o trecho apresentado na situação hipotética precedente contém fundamento embasado no aspecto substancial do princípio do(a)

1875474 A

Comentários

Alternativa “A” correta. O enunciado se refere ao aspecto substancial do princípio do devido processo legal. Vejamos:

Princípio do devido processo legal: (I) dimensão formal – diz respeito às normas que regem os processos; (II) dimensão substancial ou material – exige que as decisões sejam proporcionais e razoáveis.

Questão: 2099020

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O princípio do juiz natural garante que

2099020 C

Comentários

Alternativa “C” correta. O princípio do juiz natural (art. 5°, incisos XXXVII e LIII, da CF/88) garante que não haverá juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Assim sendo, a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento, com regras objetivas previamente estabelecidas, é fundamental para garantir a independência e imparcialidade do órgão julgador.

A) Incorreta – ver art. 370, do CPC.

B) Incorreta – ver art. 371, do CPC.

D) Incorreta – ver art. 139, I, do CPC.

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