Questão: 3128977

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta.

3128977 C

Resposta letra “C”. Se o pedido de desconsideração é requerido na petição inicial, o sócio ou administrador citado deve contestar tanto o pedido de desconsideração quanto os demais pontos da causa, pois todos fazem parte da relação processual desde o início. Sobre a contestação ver art. 336 do CPC.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: arts. 133 a 137 do CPC.

Questão: 2522216

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a alternativa correta.

2522216 E

Resposta letra “E”. Hipótese expressa no art. 792, §3ª, do CPC:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: arts. 133 a 137 do CPC.

Questão: 1984023

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo: I - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo o juiz requisitar às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes. II - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. III - É dever do juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legalmente colegitimados, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. IV - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, devendo o juiz invalidar os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado, mediante a comprovação do prejuízo. Assinale a alternativa CORRETA :

1984023 D

Item I – Correto. Fundamento nos arts. 6º e 438, I, do CPC.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I – as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

Item II – Correto. Fundamento no art. 134 do CPC.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Item III – Correto. Fundamento no art. 139, X, do CPC.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Item IV – Correto. Fundamento no art. 279, §§ 1º e 2º, do CPC.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

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