Questão: 3095383

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a intervenção do Ministério Público no processo, assinale a opção INCORRETA .

3095383 C

Resposta letra “C”. A presença da Fazenda Pública no processo não obriga a intervenção do Ministério Público, que se dá conforme preceitos do art. 178 do CPC.

CPC. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I – interesse público ou social;
II – interesse de incapaz;
III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

– Também é importante a leitura do art. 127, CF/88.

– Sobre a intervenção do Ministério Público no CPC ver arts. 176 a 181.

Questão: 2476455

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria, hipossuficiente, ocupava imóvel irregular, localizado em encosta de morro, situação que deu ensejo a uma série de danos urbanístico-ambientais. O poder público expediu intimação demolitória de acordo com a legislação local, tendo, ao final, demolido o imóvel. A defensoria pública, representando Maria, ajuizou duas ações, pleiteando, na primeira (ação A), o remanejamento de Maria para outro imóvel e, na segunda (ação B), a condenação do poder público local em decorrência dos danos ambientais ocasionados em razão da ocupação irregular. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação ao direito à moradia e à disciplina da ocupação urbana, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores.

2476455 E

Resposta letra “E”. A defensoria pública tem legitimidade para atuar em ambas as ações propostas (art. 134, caput, CF/88). Na primeira ação (A) há atuação típica da instituição na defesa dos interesses dos hipossuficientes e na concretização do direito à moradia, e na segunda ação (B) há defesa do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Questão: 2522170

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Defensoria Pública, após ser procurada por Benedita e diante da omissão do Município em fornecer professor auxiliar ao infante Benedito, autista, ingressou com ação civil pública na Vara da Infância e Juventude. Na petição inicial, foi realizado pedido de tutela de urgência. No entanto, o Juízo indeferiu o pedido. Dessa decisão cabe:

2522170 C

Resposta letra “C”. Dessa decisão cabe Agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC), no prazo de 30 dias úteis (art. 1.003, §5º e 186, CPC).

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias;

Art. 1.003. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Questão: 2059142

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

2059142 B

Resposta letra “B”. Hipótese expressa no art. 187 do CPC: “O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.”

Legislação presente nas demais alternativas: arts. 185, 314, 188 e 311, do CPC.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.