Questão: 2531128

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil. A tutela provisória de urgência somente deve ser deferida pelo magistrado quando demonstrada sua natureza cautelar.

2531128 B

Comentários

Questão incorreta. A tutela de urgência não se restringe à natureza cautelar. Ela pode ser cautelar ou antecipada, conforme o caso. Assim, é incorreta a afirmação de que só é cabível quando tiver natureza cautelar, pois ignora a existência da tutela antecipada.

CPC. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Questão: 2195291

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Leia o caso a seguir. F. A. é estudante do 2º ano do ensino médio do Colégio B. J. e resolveu prestar vestibular em uma universidade privada de sua cidade. O resultado de sua prova foi suficiente para aprovação em 1º lugar para o curso de Direito. F. A., então, se dirigiu à universidade para realizar a matrícula, o que foi prontamente negado, diante da não conclusão do ensino médio. F. A. sugeriu a realização do primeiro ano de faculdade concomitantemente ao 3º ano do ensino médio, mas a universidade não aceitou, mantendo a negativa de sua matrícula. Diante disso, contratou advogado, que ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, para determinação de realização da matrícula em 3 dias, prazo final estabelecido pela universidade, colacionando alguns julgados de câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, em sentido favorável. A medida judicial pleiteada pelo estudante

2195291 E

Comentários

Resposta letra “E”. Sobre a Tutela Provisória Antecedente e Incidental: (i) Antecedente: É requerida antes de o processo principal ser iniciado. O pedido de tutela provisória antecedente visa uma solução imediata antes mesmo do ajuizamento da ação principal. (ii) Incidental: É requerida durante o curso do processo, para resguardar os direitos de uma das partes até que a questão principal seja resolvida.

Questão: 1917299

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil. O aceitamento tácito da decisão impede a parte de recorrer por configuração da preclusão consumativa.

1917299 B

Comentários

Questão Incorreta. O art. 304 do CPC diz que se a decisão que concedeu a tutela provisória não for recorrida, ela se estabiliza e o processo é extinto. O erro da questão é que se trata de preclusão lógica (tem a ver com a contradição entre o ato processual que se tem a faculdade de praticar e a conduta da parte processual), e não consumativa.

CPC. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.