Questão: 2048188

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Acerca das normas processuais civis, da função jurisdicional e da ação, assinale a opção correta.

2048188 B

Alternativa “B” correta. A teoria eclética, adotada pelo CPC, considera a ação como um direito autônomo, desvinculado do direito material. Ou seja, o direito de ação existe independentemente de o autor ter razão no mérito; o que se exige é o cumprimento das condições da ação.

– Segundo o art. 485, VI, do CPC, o juiz não julgará o mérito se faltar legitimidade ou interesse processual, que são condições da ação.

Questão: 2195293

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O direito de ação submete-se a regras processuais e ao cumprimento de requisitos para apreciação do mérito. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, são condições da ação

2195293 A

Resposta letra “A”. São condições da ação segundo o art. 17 do CPC:
(I) legitimidade ad causam – pertinência subjetiva da ação; e
(II) interesse de agir – tem a ver com a necessidade e utilidade da tutela pretendida.

CPC. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Observação: a possibilidade jurídica do pedido não consta mais como uma das condições da ação no CPC/2015.

Questão: 1836886

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a teoria da asserção,

1836886 B

Resposta letra “B”. Para a teoria da asserção (adotada pelo STJ em vários julgados): as condições da ação devem ser analisadas na petição inicial, em abstrato, de acordo com a versão trazida dos fatos, e sua ausência implica na extinção do feito sem resolução de mérito. No entanto, se a ausência de uma condições da ação for aferida na fase postulatória (mais à frente), o processo será extinto com resolução de mérito.

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