Questão: 2166806

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial, que é a peça inaugural do processo. Nesse sentido, é necessária a indicação de vários requisitos essenciais para que esta seja apta a ensejar o exame do pedido. Assim, é prescindível na referida petição inicial a indicação:

2166806 C

Comentários

Resposta letra “C”. É correto afirmar que o nome da ação não é requisito essencial da petição inicial. Importante a leitura do art. 319 do CPC.

CPC. Art. 319. A petição inicial indicará:
I – o juízo a que é dirigida;
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Questão: 1894826

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face deste, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para dissolver o casamento de sua filha. Nesse cenário, é correto afirmar que:

1894826 C

Comentários

Resposta letra “C”. É correto afirmar que falta uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, vez que o pedido de divórcio somente compete aos cônjuges (art. 1.582, CC/02) e Antônia não pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC).

CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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