Questão: 219631

     Ano: 2008

Banca: FGV

Órgão: PC-RJ

Prova:    PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta .

219631 C

“Art. 5º (…) XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”