Questão: 260109

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes. A presidência do TSE cabe a todos os ministros do tribunal, que se revezam no cargo.

260109 B

Comentários

Vejamos o que dispõe a CF/88: “Art. 119. (…) Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”.

Questão: 2080200

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Prefeitura de Lavras - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Administrador Público |

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder. I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Estão corretas as afirmativas

2080200 D

Comentários

Vejamos cada afirmativa: I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. CERTO A presente proposição exibe, de modo fiel, a definição doutrinária lançada por Hely Lopes Meirelles, acerca do que se deve entender por abuso de poder. Confira-se: O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. Trata-se de afirmativa que deixa sobressair as espécies de abuso de poder mais recorrentes, vale dizer, o excesso de poder e o desvio de poder, que recaem, respectivamente, sobre os elementos competência e finalidade dos atos administrativos. Portanto, é claro que não há qualquer incorreção a ser aí indicada. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. CERTO Nada há, uma vez mais, de incorreto neste item. É verdadeiro sustentar que o uso do poder pressupõe sua utilização dentro dos limites previstos em lei, de modo que se está a tratar do uso legítimo do poder. Por seu turno, a expressão abuso de poder, conforme se pode extrair do conceito doutrinário acima indicado, tem por premissa uma utilização ilícita do poder, que extrapola os limites legais. Logo, também é verdadeiro aduzir que os atos daí derivados serão inválidos. Ademais, como já havia sido pontuado anteriormente, a doutrina realmente indica como hipóteses ou espécies de abuso de poder o excesso e o desvio, de maneira que também não há incorreções neste tocante. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. CERTO Por fim, revela-se escorreita a noção conceitual aqui colocada acerca do que se deve entender por desvio de poder. Trata-se realmente de vício que incide sobre o elemento finalidade, caracterizando-se pela prática do ato objetivando um fim distinto daquele previsto em lei, em violação ao interesse público. Portanto, as três proposição são corretas. Gabarito do professor: D Referências: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 106.

Questão: 38945

     Ano: 2003

Banca: FCC

Órgão: TRE-AC

Prova:    FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da divulgação da ofensa de, respectivamente,

38945 A

Comentários

Vejamos a lei 9.504/97 Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. § 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: I – vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; II – quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão; III – setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

Questão: 2110323

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde 1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na política, julgue o próximo item. A comprovação de fraude na quota de gênero terá como consequência eleitoral a cassação de diplomas ou mandatos não apenas das candidaturas fictícias, mas de todos os candidatos vinculados a elas, seguida de retotalização dos resultados.

2110323 A

Comentários

Vejamos a jurisprudência a seguir: “[…] 1. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político–eleitoral. […]. Caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, a consequência jurídica em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral é: i) a cassação dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), independentemente de prova da participação, ciência ou anuência deles; ii) a inelegibilidade daqueles que efetivamente praticaram ou anuíram com a conduta; e iii) a nulidade dos votos obtidos pela Coligação, com a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidários, nos termos do art. 222 do Código Eleitoral. […]”(Ac. de 12.8.2022 no REspEl nº 060023973, rel. Min. Alexandre de Moraes.) Portanto, assertiva correta.

Questão: 1678812

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CODEVASF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Psicologia |

Em determinada organização, os colaboradores são avaliados formalmente a cada ano com critérios como presteza, visão sistêmica, trabalho em equipe, entre outros. No caso de avaliações positivas, há um aumento percentual no salário, concedido por mérito. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, em relação aos sistemas de gestão e avaliação do desempenho. O modelo de gestão de carreiras deve ser definido somente com a participação das chefias da organização.

1678812 B

Comentários

Vejam este trecho do livro do Chiavenato – 4° Ed. (2014) pág. 198. “Autogerenciamento da carreira – Outro aspecto importante é que o tradicional planejamento de carreira está cedendo lugar para o autogerenciamento da carreira. Agora quem precisa se preocupar com a carreira NÃO É mais a organização. Essa incumbência está passando para as mãos de CADA PESSOA. Cada pessoa é que deve administrar SUA PRÓPRIA carreira profissional e saber como ajustá-la continuamente às demandas e às exigências de um mundo em rápida mudança e transformação. Para tanto, cada pessoa deve procurar conhecer seus próprios talentos”. —> A respeito dessa abordagem, é fato que no planejamento da carreira a participação das chefias serão consideradas, no entanto, não são apenas elas quem organizarão e estabelecerão exigências, deve-se observar a existência da APO, da Nova abordagem de gestão de pessoas, gestões participativas, de órgãos descentralizadores etc. Com isso, gabarito errado.

Questão: 2111593

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |

Acerca de aspectos inerentes à gestão de pessoas, julgue o item seguinte. São vantagens de um processo de recrutamento externo o aproveitamento de conhecimentos previamente adquiridos pelos candidatos e a possiblidade de obter bons resultados de desempenho em curto prazo.

2111593 A

Comentários

VANTAGENS DO RECRUTAMENTO EXTERNO. Pessoas novas: Isso leva a novas ideias e visões sobre problemas e soluções dentro da empresa. Resultados imediatos.:Embora o processo de recrutamento demore mais do que se fosse feito internamente, os resultados serão refletidos desde o início, uma vez que o funcionário já foi previamente treinado por outra empresa onde trabalhou. Melhora o quadro de funcionários. Quando o processo de recrutamento é bem-sucedido, tende a enriquecer os recursos humanos da empresa, uma vez que o candidato escolhido deverá corresponder e até superar as expectativas da empresa. Muitos candidatos. Nos momentos em que às vezes é difícil encontrar emprego, você tem a oportunidade de ver os melhores competindo por uma vaga. Nesse sentido, sempre haverá currículos diferenciados para escolher o melhor perfil. Mudança geracional. Essa vantagem permite a renovação de talentos em empresas onde os funcionários estão prestes a se aposentar. Existem casos em que os colaboradores estão tão confortáveis ​​com seu estado atual que não percebem que podem melhorar. Assim, ter novas pessoas pode servir de inspiração para esses colaboradores continuarem se esforçando em aprender coisas diferentes.

Questão: 2353786

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNPQ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |

Julgue o próximo item, a respeito de gestão por competências, avaliação de desempenho, cultura organizacional e recrutamento e seleção. No processo de avaliação de desempenho, o feedback é uma ferramenta significativa que verifica o retorno positivo ou negativo do colaborador, porém convém informá-lo somente quanto ao seu retorno positivo.

2353786 B

Comentários

Vamos entender porque a alternativa está incorreta: 1. Feedback positivo e negativo: Ambos são cruciais para o desenvolvimento profissional. O feedback positivo reforça comportamentos e práticas que devem ser mantidos, enquanto o feedback negativo ou construtivo identifica pontos de melhoria e orienta o colaborador sobre como aprimorar seu desempenho. 2. Desenvolvimento contínuo: Um ambiente de trabalho eficaz promove o desenvolvimento contínuo dos colaboradores. Ignorar os aspectos negativos do desempenho poderia mascarar problemas e impedir o crescimento profissional. 3. Transparência e confiança: A prática de fornecer apenas feedback positivo pode afetar a confiança entre líderes e colaboradores. A transparência na comunicação é fundamental para construir um relacionamento de confiança e respeito mútuo. 4. Cultura organizacional: Empresas que valorizam uma cultura de feedback transparente e construtivo tendem a ter equipes mais engajadas e produtivas. Isso porque os colaboradores sabem que estão recebendo uma avaliação honesta e justa. Portanto, a prática de fornecer apenas feedback positivo não é recomendada. O feedback deve ser completo, abordando tanto os aspectos positivos quanto os negativos do desempenho do colaborador, sempre com o objetivo de promover seu desenvolvimento e melhorar os resultados organizacionais.

Questão: 1036093

     Ano: 2019

Banca: COPEVE-UFAL

Órgão: IFAL

Prova:    

Considere as seguintes premissas: – Se é domingo, então Carlos lava seu carro. – Se chover, então Carlos não lava seu carro. – Se não é domingo, então Carlos acorda cedo. – Carlos acordou tarde. Com base nessas premissas, pode-se concluir que:

1036093 C

Comentários

Vamos dar nome aos bois: A: É domingo B: Carlos lava seu carro C: Chove A→B (Se é domingo, então Carlos lava seu carro.) C→~B (Se chove, então carlos não lava seu carro) Note que tem um ~B embaixo de um B. Se fizermos a equivalência da proposição de baixo, temos: A→B (Se é domingo, então Carlos lava seu carro.) B→~C (Se Carlos lava seu carro, então não chove) Cortando B com B: A→~C (Se é domingo, então não chove)

Questão: 1139961

     Ano: 2019

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Prefeitura de Contagem - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Analise os seguintes itens referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil. I. A estratégia processual de permanecer silente, reservando a nulidade constatada para alegação em momento posterior (prática denominada “nulidade de algibeira”), contraria os princípios da efetividade, da cooperação e da boa-fé. II. O CPC, ao prescrever que os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, referiu-se às partes litigantes e não ao julgador, que deve permanecer alheio ao contraditório. III. Nos termos da jurisprudência do STF, é legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem , restando obedecida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões. IV. O direito de acesso à justiça, tal como interpretado atualmente, restringe-se à vertente formal da proteção judiciária, fruto da tutela coercitiva outorgada pelo Estado (modelo adjudicatório de prestação jurisdicional). Nesse contexto, pode-se afirmar:

1139961 D

Comentários

Vamos analisar cada afirmativa: I) Correta. O artigo 278 do CPC/15 estabelece que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. No entanto, ressalta que não se aplica essa regra às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. II) Incorreta. O princípio da cooperação está previsto no artigo 6º do CPC/15, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, a afirmativa está correta. III) Correta. A fundamentação per relationem refere-se à prática do juiz de referenciar decisões ou pareceres anteriores em vez de elaborar uma motivação autônoma em cada caso. O texto apresenta um entendimento do STF de que essa técnica não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. IV) Incorreta. A descrição das ondas de acesso à Justiça de Mauro Capelletti está incorreta. A Primeira onda está relacionada à assistência judiciária gratuita, a Segunda onda trata da legitimação extraordinária de órgãos para a defesa de interesses coletivos, e a Terceira onda refere-se à desburocratização do procedimento e à criação de métodos alternativos de solução de conflitos. Portanto, as afirmativas I, II e III são corretas, enquanto a afirmativa IV é incorreta.

Questão: 1114153

     Ano: 2019

Banca: IADES

Órgão: SEAP-GO

Prova:    IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

A partir do momento em que determinado delito é praticado, surge para o Estado o poder-dever de punir o suposto autor do ilícito. Assim, para que o Estado possa deflagrar a persecução criminal em juízo, é indispensável a presença de elementos de informação quanto à autoria e quanto à materialidade da infração penal. Diferencia-se o inquérito policial da instrução processual por esse motivo. Acerca do valor probatório do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

1114153 C

Comentários

Vamos analisar cada afirmativa: A) INCORRETA: O valor probatório do inquérito policial é relativo, mas não necessariamente precisa ser confirmado por outros elementos durante a instrução processual. No entanto, é verdade que nesta fase não há contraditório ou ampla defesa. B) INCORRETA: O Juiz pode, sim, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de informação colhidos durante a investigação, desde que respeitadas as exceções mencionadas, como provas cautelares, não repetíveis, e antecipadas. C) CORRETA: A afirmação está correta. Os elementos de informação não são colhidos através do contraditório e da ampla defesa, e seu valor probatório é relativo. D) INCORRETA: O juiz pode fundamentar sua decisão nos elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, mas não pode fazê-lo exclusivamente, devendo considerar também o que for produzido na fase judicial. E) INCORRETA: Os elementos de informação são, de fato, produzidos sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, mas não servem apenas de base para a denúncia e para a decretação de medidas cautelares. Podem, em alguns casos, ser suficientes para embasar a condenação em primeira instância. Portanto, a alternativa correta é a C.