Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado do Presidente da República, Deputados e Senadores, assinale a afirmativa INCORRETA :
800279
D
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Trata-se de admissão de acusação e não inquérito (para o qual não se exige juízo de admissibilidade). Vejamos o que dispõe a CF/88:”Art. 86 – Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
1609511
A
Comentários
Trata-se da Súmula Vinculante 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
Questão: 2536511
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: TJ-MA
Prova:
O conflito é caracterizado pelo uso do poder em situações de confronto, emergindo de disputas entre interesses contraditórios em choque. Ademais, o conflito é entendido como um processo contínuo, que demanda tempo para se desenvolver, não se restringindo a um evento pontual que ocorre e desaparece instantaneamente. A gestão do conflito, por sua vez, envolve a administração das divergências e possui diferentes estilos e técnicas. (CHIAVENATO, I. Comportamento organizacional: a dinâmica do sucesso das organizações. 4 ed. São Paulo: Altas, 2022.) Com base nos estilos de gestão de conflitos, considere o trecho a seguir: “O estilo de ______________ é apropriado quando os objetivos de ambos os lados são igualmente importantes, os componentes têm igual poder e ambos os lados querem reduzir as diferenças, ou quando as pessoas precisam chegar a alguma solução temporária sem pressão de tempo.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
2536511
C
Comentários
TRANSIGENTE significa o estilo COMPROMISSADO, de robbins (Que Chiavenato traz no livro dele) COMPROMISSO/TRANSIGENTE (o negócio é ter jogo de cintura) • Apresenta padrão médio de assertividade e cooperação; Objetivos igualmente importantes em ambos os lados; • Poderes iguais entre as partes; • Vontade de reduzir diferenças;• Para soluções temporárias sem pressão de tempo.
Questão: 141940
Ano: 2009
Banca: UFBA
Órgão: UFBA
Prova: UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior |
De acordo com o artigo IV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, “Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.” O Código Penal brasileiro prevê, em seu texto, pena e multa para aquele responsável pela prática da escravidão, mas, ainda hoje, essa prática se perpetua, no País, em atividades, como o desmatamento, a extração de madeira e a produção de carvão, entre outras, o que levou o atual governo a criar o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.
141940
A
Comentários
Tráfico de Pessoas Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; ou V – exploração sexual. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
Questão: 1150326
Ano: 2019
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: CODESG - SP
Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Tecnólogo em Edificações |
O governo vietnamita condenou o tráfico de seres humanos neste sábado, um dia depois que as autoridades britânicas anunciaram que os 39 corpos encontrados em um caminhão refrigerado perto de Londres são, provavelmente, de migrantes clandestinos vietnamitas. “O Vietnã condena veementemente o tráfico de pessoas e o considera um crime grave”, disse a porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Le Thi Thu Hang, em comunicado. (Publicado em: https://istoe.com.br/vietna-condena-trafico-de-seres-humanos-apos-mortes-em-caminhao/. . Acesso em: 03/11/2019.) Considerando o tráfico de pessoas no mundo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Vítimas traficadas de áreas com baixas taxas de detecção/condenação, como os países da África e da Ásia, são encontradas em grandes números em outras áreas do mundo, sugerindo que um alto grau de impunidade prevalece nestas regiões com baixos índices de relatos. ( ) A maior parte das vítimas detectadas globalmente é para exploração sexual, especialmente nas Américas, Europa, leste da Ásia e Pacífico. Na África Subsaariana e no Oriente Médio, o tráfico para trabalho forçado é a forma mais registrada. Nas regiões centro e sul da Ásia, o tráfico para trabalho forçado e exploração sexual são igualmente prevalecentes. ( ) Grupos armados e outros criminosos podem usar a oportunidade para traficar vítimas – incluindo crianças – para exploração sexual, escravidão sexual, casamento forçado, combate armado e várias formas de trabalho forçado. A sequência está correta em
1150326
D
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Tráfico de Pessoas Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; ou V – exploração sexual. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
Questão: 1887845
Ano: 2022
Banca: ADM&TEC
Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE
Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Guarda Patrimonial |
Analise as afirmativas a seguir: I. As ações do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas buscam garantir o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito. II. Promover o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana – exceto quanto à sua autonomia ou à sua liberdade – é o principal objetivo a ser conquistado com as ações do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. III. Um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é amainar o respeito à diversidade ou às especificidades populacionais existentes nas comunidades onde forem identificados muitos usuários de drogas. Marque a alternativa CORRETA:
1887845
B
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Tráfico de Pessoas Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; ou V – exploração sexual. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
Questão: 2304697
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Órgão: Câmara de Limoeiro - PE
Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador |
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a proteção ao trabalho do menor, sendo uma das disposições a vedação ao menor de 18 (dezoito) anos do trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as:
2304697
C
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Trabalho urbano – Das 22 às 5h – adicional 20% Trabalho Rural – Das 21h às 5h – em lavouras – adicional 25% Das 20h às 4h – na pecuária – adicional 25% Setor portuário – Das 19h às 7h – adicional de 25% Petroleiro – Das 22h às 5h – adicional de 20% Aeroviário – Das 22h às 5h – adicional de 20% Aeronauta – Das 22h às 5h (em terra) e 18h às 6h (em vôo) – adicional de 20% Portuário – Das 19h às 7h – adicional de 20% Servidor da União Estatuário – Das 22h às 5h – 25% Engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo, químico – Das 22h às 5h – Adicional de 25% Advogado – Das 20h às 5h – adicional de 25%
Questão: 413804
Ano: 2014
Banca: TRT 23R (MT)
Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
O artigo 28 da Lei n° 8.212/91 define o salário-de-contribuição de cada categoria especifica de segurado, aduzindo que "Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de ajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Tal definição refere-se:
413804
B
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Trabalhador eventual não existe,por conseguinte para os demais: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Questão: 905230
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: FAPESP
Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador
Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços
905230
C
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Trabalhador avulso: espécie de trabalhador autônomo. Exemplo: trabalhadores que realizam a carga e a descarga de mercadorias em navios e armazéns de portos. O avulso presta serviço a diversos tomadores em curtos intervalos de tempo. Portanto está presente a característica da EVENTUALIDADE na prestação dos serviços. Os avulsos realizam tarefas para os TOMADORES com a INTERMEDIAÇÃO de uma entidade representativa, que é chamada de ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) OU o próprio SINDICATO. Avulsos: não constituem vínculo empregatício em razão da eventualidade de seu trabalho. É relação de trabalho. Avulsos TÊM DIREITO AO FGTS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, 13°, ADICIONAL NOTURNO. OGMO: missão de intermediar a mão de obra portuária. Administrar o fornecimento da mão de obra dos avulsos, selecionar, registrar e mater o cadastro dos avulsos, arrecadar e repassar a eles a remuneração paga pelos operadores portuários. OBS. O OGMO não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiras. O OGMO responde SOLIDARIAMENTE com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.
Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O contrato de trabalho autônomo constitui tipo de relação de trabalho em que não há subordinação, a despeito da possibilidade de existência de exclusividade.
1973362
A
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Trabalhador autônomo: ausente subordinação; pode ser com ou sem exclusividade; de forma contínua ou não.
