Questão: 332246

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: PGE-BA

Prova:    FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

332246 E

Segundo o artigo 170, da CR/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados vários princípios.

Questão: 1609505

     Ano: 2020

Banca: COPESE - UFPI

Órgão: ALEPI

Prova:    COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

1609505 B

Segundo o artigo 125, § 6º, da CR/88, “o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”.

Questão: 392139

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    Gestão Financeira e Controle

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item. O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

392139 A

Segundo o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A disposição será feita mediante decreto autônomo.

Questão: 972075

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.

972075 B

Segundo o art. 7º, § 3º, do Código Eleitoral, “realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido”.

Questão: 874927

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item. Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.

874927 B

Segundo o art. 77, § 2º, da CF/88, “será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”.

Questão: 1998632

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Assinale a opção que indique corretamente a ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

1998632 D

Segundo o art. 5º, inciso LXXIII, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Questão: 693194

     Ano: 2015

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: EBSERH

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) |

Assinale a alternativa que apresenta o que deverá conter no anexo de metas fiscais que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o parágrafo 1º, artigo 4º, seção II, capítulo II, da lei de responsabilidade fiscal.

693194 B

Segundo o art. 4º, § 1º, da LRF, o anexo de Metas Fiscais integrará a LDO: § 1o Integrará o Projeto de LDO’s Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas ANUAIS, em valores correntes e constantes, relativas a: 1. Receitas, 2. Despesas, 3. Resultados Nominal e Primário 4. Montante da Dívida Pública,

Questão: 1813955

     Ano: 2021

Banca: Unesc

Órgão: PGM - Criciúma - SC

Prova:    Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta sobre remoção:

1813955 E

Segundo o art. 36, da Lei 8.112/90, “remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”.

Questão: 633504

     Ano: 2016

Banca: FUNIVERSA

Órgão: IF-AP

Prova:    FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador |

Entre as leis que tratam de planejamento e orçamento no Brasil, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve ser estabelecida no(na)

633504 C

Segundo o art. 165, § 2º C.F/88, “a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

Questão: 791784

     Ano: 2016

Banca: COMPERVE

Órgão: UFRN

Prova:    COMPERVE - 2016 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública |

Um deputado federal pretende apresentar uma proposta para alterar a política de aplicação de uma determinada agência financeira oficial de fomento, pois considera que será necessário ampliar os investimentos no setor privado para subsidiar o financiamento da inovação tecnológica. Conhecedor da finalidade e da relação de cada um dos instrumentos de planejamento na administração pública, especialmente quanto ao previsto no § 4° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, o parlamentar deverá propor uma emenda ao projeto da

791784 D

Segundo o art. 165 §2º da CF, “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capitais para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação paa as agências financeiras de oficiais de fomento”. De acordo com o art. 16 da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de: I – Estimativa do Impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.