Questão: 967288

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS - SC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.

967288 B

Segundo Matheus Carvalho (2015), estão expressos no art. 37, da Constituição Federal de 1988: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência. – Legitimidade: “o administrador só pode atuar conforme determina a lei” (CARVALHO, 2015).

Questão: 969172

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura de Recife - PE

Prova:    FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a

969172 E

Segundo Matheus Carvalho (2015), “a presunção de veracidade diz respeito a fatos e causa a inversão do ônus da prova dos fatos alegados no ato administrativo. Logo, o Estado não tem o dever de provar todas as situações fáticas descritas no ato, devendo o particular lesado comprovar a falsidade das disposições”.

Questão: 981441

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PE

Prova:    2, CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.

981441 A

Segundo Matheus Carvalho (2015), “a lei CRIA as autarquias e a lei AUTORIZA A CRIAÇÃO dos demais entes da administração indireta, sendo necessária autorização legal para criação das subsidiárias das empresas estatais, conforme expressamente disposto na Constituição Federal”. • Fundações públicas: As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, que foram instituídas por lei específica a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Exemplos: Funai, IBGE e Funasa. Conforme indicado por Mazza (2013), “de acordo com o entendimento adotado pela maioria da doutrina e pela totalidade dos concursos públicos, as fundações públicas são espécies de autarquias revestindo-se das mesmas características jurídicas aplicáveis às entidades autárquicas. Podem exercer todas as atividades típicas da Administração Pública, como prestar serviços públicos e exercer poder de polícia”. Referências: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Questão: 1031301

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CREA-GO

Prova:    Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item. Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.

1031301 B

Segundo Matheus Carvalho (2015) a teoria dos motivos determinantes “define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal”. • STJ: Conforme indicado por Marinela (2018), “ao motivar o ato administrativo, a Administração ficou vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tem aí aplicação a denominada teoria dos motivos determinantes, que preconiza a vinculação da Administração aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento ao ato. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário” (STJ, RMS 19.013/PR – STJ – Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Julgamento 01.10.2009, DJe 03.11.2009). Referências: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

Questão: 1002875

     Ano: 2019

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Salvador - BA

Prova:    FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas Públicas |

No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta .

1002875 C

Segundo Marinela (2018), “as agências reguladoras são autarquias em regime especial, instituídas em razão do fim do monopólio estatal e são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado”.

Questão: 2176609

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGDF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Assinale a opção correta à luz dos princípios da administração pública.

2176609 B

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro o princípio da moralidade tem efeitos jurídicos porque sua violação acarreta a invalidade do ato administrativo: Embora não se identifique com a legalidade (porque a lei pode ser imoral, e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei), a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a invalidade do ato, que pode ser decretada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário (Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Atlas, p. 71)

Questão: 83526

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-ES

Prova:    CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos

Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

83526 A

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro O controle administrativo que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois. Há basicamente dois tipos de controle: Controle político: abrange aspectos de legalidade ou de mérito. Aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público. Controle financeiro: abrange a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No caso da fiscalização, compreende-se os sistemas de controle externo, que compete ao Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, e de controle interno exercido por cada um dos poderes.

Questão: 1397042

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |

A administração de recursos humanos consiste no planejamento, na organização, no desenvolvimento, na coordenação e no controle de técnicas capazes de promover o desempenho eficiente do pessoal, ao mesmo tempo em que a organização representa o meio que permite às pessoas que com ela colaboram alcançar seus objetivos individuais, relacionados direta ou indiretamente ao trabalho. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte. Desenho de cargo é a especificação do conteúdo, dos métodos e das relações de cargos, no sentido de satisfazer requisitos tecnológicos, organizacionais, sociais e pessoais do ocupante do cargo.

1397042 A

Segundo Idalberto Chiavenato, o desenho de cargos é a maneira como cada cargo é estruturado e dimensionado e isso significa definir quatro condições básicas: Conteúdo do cargo: conjunto de tarefas ou atribuições que o ocupante deve desempenhar. Métodos e processos de trabalho: como as tarefas ou atribuições devem ser desempenhadas. Responsabilidade: a quem o ocupante do carto deve se reportar, isto é, quem é o seu superior imediato. Autoridade: quem o ocupante deve supervisionar ou dirigir, isto é, quem são seus subordinados ou as pessoas que dele dependem para trabalhar.

Questão: 2119946

     Ano: 2023

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Prova:    FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos de Trânsito - 1S2 |

Para que a Administração Pública possa exercer sua finalidade primando pelo interesse público é necessária a organização administrativa entre seus agentes e órgãos, e desta forma ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno. Tal distribuição de atribuições no âmbito da administração pública advém do Poder:

2119946 D

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”. Apesar de o renomado autor falar do “Executivo”, o mais adequado é falar em “Administração Pública”, uma vez que o poder hierárquico se manifesta no exercício da função administrativa. (fonte – estratégia concursos)

Questão: 1994104

     Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS

Prova:    OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo |

Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade. (  ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos. (  ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.

1994104 B

Segundo Hely Lopes Meirelles (2016, 42, p. 100): ”Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros (MEIRELLES, 2016, 42, p. 100).”