Questão: 209184

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: INFRAERO

Prova:    FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

O Conselho Nacional de Justiça

209184 B

Segundo a Constituição Federal: Art. 103-B. “O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (…) XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal”.

Questão: 958232

     Ano: 2018

Banca: SELECON

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Prova:    SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Nível Superior - Bacharel em Direito |

A Constituição Federal prevê que omissões quanto a preceitos constitucionais possam ser controladas por ação direta de inconstitucionalidade. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em:

958232 B

Segundo a Constituição Federal: Art. 103. “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (…) § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”.

Questão: 842186

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. No texto constitucional, os direitos políticos estão vinculados ao exercício da soberania popular, restritos, portanto, aos direitos de votar e de ser votado.

842186 B

Segundo a Constituição Federal, os direitos políticos estão vinculados à soberania popular, a qual é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante o plebiscito; o referendo e a iniciativa popular.

Questão: 764246

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: PGE-MT

Prova:    FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito

A Constituição Federal dispõe que o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos que evidenciam o exercício

764246 C

Segundo a Constituição Federal, o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos ue evidenciam o exercício da soberania popular, vejamos: Art. 14. “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”.

Questão: 2344574

     Ano: 2023

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC

Prova:    Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que permite:

2344574 A

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIII, “ualuer cidadão é parte legítima para propor ação popular ue vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de ue o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Questão: 13417

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF.

13417 B

Segundo a Constituição Federal, em seu art. 46, “o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário”.

Questão: 4852

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-AL

Prova:    

Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL). Aos magistrados do TRE/AL é vedado dedicar-se a atividade político-partidária.

4852 A

Segundo a CF/88: Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III – dedicar-se à atividade político-partidária. IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Questão: 874926

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item. Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

874926 A

Segundo a CF/88: Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Questão: 581675

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RN

Prova:    CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.

581675 A

Segundo a CF/88: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Questão: 276321

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EBC

Prova:    CESPE - 2011 - EBC - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho |

Os integrantes do SESMT, como representantes do empregador, devem orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, a guarda e a conservação dos EPIs.

276321 A

Segundo a CF/88: “Art. 121 (…) § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: (…) III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais”.