Questão: 343516

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-DF

Prova:    CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos. O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do condenado reincidente não específico por penas restritivas de direitos se, em face da condenação anterior, a substituição for socialmente recomendável.

343516 A

Restritivas de Liberdade: Essas penas restringem, mas não retiram completamente o direito de locomoção do condenado, e muitas vezes são aplicadas em conjunto com outras penas.

Questão: 341992

     Ano: 2004

Banca: MPDFT

Órgão: MPDFT

Prova:    MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça

Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:

341992 C

Restritivas de Liberdade: Essas penas restringem, mas não retiram completamente o direito de locomoção do condenado, e muitas vezes são aplicadas em conjunto com outras penas.

Questão: 331508

     Ano: 2013

Banca: NC-UFPR

Órgão: TJ-PR

Prova:    NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

331508 D

Restritivas de Liberdade: Essas penas restringem, mas não retiram completamente o direito de locomoção do condenado, e muitas vezes são aplicadas em conjunto com outras penas.

Questão: 426319

     Ano: 2014

Banca: IESES

Órgão: TJ-MS

Prova:    IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito das penas, assinale a assertiva correta:

426319 C

Restritivas de Liberdade: Essas penas restringem, mas não retiram completamente o direito de locomoção do condenado, e muitas vezes são aplicadas em conjunto com outras penas.

Questão: 1897207

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

1897207 E

Restritivas de Liberdade: Essas penas restringem, mas não retiram completamente o direito de locomoção do condenado, e muitas vezes são aplicadas em conjunto com outras penas.

Questão: 1844428

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CFT

Prova:    Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I |

De acordo com a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item. O maior retorno econômico não é um critério de julgamento estabelecido na Lei de licitações e contratos administrativos.

1844428 B

Resposta errada, fundamento no art. 33, VI da Lei nº 14.133/21. Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I – menor preço; II – maior desconto; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço; V – maior lance, no caso de leilão; VI – maior retorno econômico.

Questão: 326141

     Ano: 2012

Banca: MPE-MT

Órgão: MPE-MT

Prova:    MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça

São inelegíveis as pessoas que ocuparam cargos ou função de administração, direção ou representação de estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro por __________ antes da data de decretação da liquidação judicial ou extrajudicial do empreendimento, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

326141 B

Resposta conforme Lei Complementar 64/90: Art. 1º São inelegíveis: I- para qualquer cargo: […] i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

Questão: 1173034

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-ES

Prova:    Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item . O ato jurídico perfeito produz como resultado direito adquirido para seu beneficiário.

1173034 B

Resposta certa, pois de acordo com o artigo 2º, §1º do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB): “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

Questão: 24610

     Ano: 2008

Banca: FGV

Órgão: SEFAZ-RJ

Prova:    FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

No que se refere ao papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos, é correto afirmar que:

24610 E

Resposta “E”. A relação de accountability estabelece que o administrado pode e deve exigir transparência dos administradores, que começa na publicidade, mas não se limita a ela. Isso significa que após a publicidade, os meios de transparência ainda devem continuar.

Questão: 984684

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-AC

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Quanto à propaganda eleitoral regulamentada pela Resolução nº 23.551, do TSE, assinale a alternativa correta.

984684 A

Resolução nº 23.551 – Art 23, § 6º A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral na forma do inciso IV, devendo observar, no entanto, os limites estabelecidos no § 1º do art. 22 desta resolução.