Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:
93900
D
Comentários
Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O referido dispositivo legal dispõe sobre a recepção de bens de origem ilícita, especificamente animais não domesticáveis de produção, ainda que tenham sido abatidos ou fragmentados. Essa infração assume a configuração de um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer das condutas enumeradas já caracteriza o delito em sua forma consumada. No entanto, quando ocorrem múltiplas condutas dentro do mesmo contexto criminoso, elas resultam em um único crime.
Questão: 291182
Ano: 2009
Banca: MOVENS
Órgão: PC-PA
Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
291182
C
Comentários
Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O referido dispositivo legal dispõe sobre a recepção de bens de origem ilícita, especificamente animais não domesticáveis de produção, ainda que tenham sido abatidos ou fragmentados. Essa infração assume a configuração de um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer das condutas enumeradas já caracteriza o delito em sua forma consumada. No entanto, quando ocorrem múltiplas condutas dentro do mesmo contexto criminoso, elas resultam em um único crime.
Policiais militares obtiveram a informação de que uma oficina mecânica agiria como desmanche de carros roubados e que, naquela noite, receberia um determinado veículo que fora roubado no dia anterior. Com es s a informação, os policiais se dirigiram até o local de funcionamento da oficina e aguardaram a chegada do referido veículo. Após o carro adentrar a oficina, os policiais invadiram o local e prenderam em flagrante os donos da oficina pelo crime de receptaçã o qualificada. A situação apresentada trata da hipótese de:
1771690
C
Comentários
Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O referido dispositivo legal dispõe sobre a recepção de bens de origem ilícita, especificamente animais não domesticáveis de produção, ainda que tenham sido abatidos ou fragmentados. Essa infração assume a configuração de um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer das condutas enumeradas já caracteriza o delito em sua forma consumada. No entanto, quando ocorrem múltiplas condutas dentro do mesmo contexto criminoso, elas resultam em um único crime.
Questão: 1939479
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PG-DF
Prova: Categoria I |, CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores. José foi condenado por receptação simples (Código Penal, art. 180, caput ) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por receptação qualificada (Código Penal, art. 180, § 1.º). Nesse caso, ao juiz é vedado realizar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados são da mesma espécie.
1939479
B
Comentários
Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O referido dispositivo legal dispõe sobre a recepção de bens de origem ilícita, especificamente animais não domesticáveis de produção, ainda que tenham sido abatidos ou fragmentados. Essa infração assume a configuração de um tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer das condutas enumeradas já caracteriza o delito em sua forma consumada. No entanto, quando ocorrem múltiplas condutas dentro do mesmo contexto criminoso, elas resultam em um único crime.
Questão: 2039146
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEPLAN-RR
Prova:
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
2039146
A
Comentários
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é compatível com a Constituição a transferência do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado que façam parte da Administração Pública indireta, desde que tenham capital social majoritariamente público e atuem exclusivamente na prestação de serviços públicos que são atribuição do Estado, em um regime não concorrencial. Essa delegação inclui também a autoridade para aplicar sanções relacionadas a esses serviços.
As receitas, cuja arrecadação ocorre dentro do exercício financeiro, contribuem para o aumento das disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e nas ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas, e provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio, entre outras, são classificadas como
967553
A
Comentários
Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas. Complementando! De acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964. Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). Fonte: Manual Técnico de Orçamento – 2019, no PDF pág. 18.
Questão: 2271498
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: IPEA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |
Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue o item a seguir. São instrumentos da participação popular direta no Brasil a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, o recall e a revogação de mandato eletivo.
2271498
B
Comentários
Recall e revogação do mandato eletivo não são considerados instrumentos da soberania popular, uma vez que não será possível a destituição do cargo por não cumprimento do plano de campanha.
Para relacionar o Direito Eleitoral com os partidos políticos, assinale a afirmativa correta.
1879160
A
Comentários
Realmente, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado e, no campo do Direito Eleitoral, possuem relevante papel no Estado Democrático de Direito, ocupando posição de destaque.
Questão: 497538
Ano: 2010
Banca: IADES
Órgão: CFA
Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |
Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
497538
D
Comentários
Realmente, o Mandado de Injunção coletivo não tem previsão Constitucional. Sua previsão está na Lei n. 13.300, de 23/06/2016. Importante destacar uem são os legitimidados para impetrá-lo: “Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: I – pelo Ministério Público, uando a tutela reuerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; II – por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; III – por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde ue pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; IV – pela Defensoria Pública, uando a tutela reuerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal “.
Questão: 385588
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito.
385588
A
Comentários
Realmente, o instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito. É o que dispõe a CF/88: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.
