Questão: 98612

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios.

98612 B

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.

Questão: 56653

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: DPE-MT

Prova:    FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

A extinção da punibilidade pela perempção

56653 C

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.

Questão: 43506

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: MPE-SE

Prova:    FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

À direita do símbolo @ (arroba) de um endereço de email normalmente indica-se o

43506 E

Quando abordamos a estrutura de um endereço de e-mail, é importante distinguir cada um dos seus componentes. O endereço é normalmente composto por uma parte local e uma parte do domínio, separadas pelo símbolo conhecido como arroba (@). A parte à direita do arroba é onde se define o nome do domínio, que é uma sequência de caracteres que representa a entidade ou pessoa que detém o domínio. Em seguida ao nome, pode haver um ponto que dá início à categoria do domínio (ou TLD – Top-Level Domain), como “.com”, “.org” ou “.net”. Além disso, em certos casos, encontramos um código específico que denota o país, conhecido como ccTLD (Country Code Top-Level Domain), como “.br” para o Brasil ou “.uk” para o Reino Unido. O que muitas vezes gera confusão é a inclusão do nome do usuário ou a presunção da presença constante do código do país no endereço de e-mail. No entanto, é preciso lembrar que a parte à direita do arroba contempla exclusivamente o nome do domínio e a categoria do domínio, e ocasionalmente o código do país, quando se trata de um ccTLD. Portanto, a resposta correta é a alternativa E, que afirma que após o arroba são indicados o nome do domínio, a categoria do domínio e se necessário, o país. O nome do usuário, que é a parte que vem antes do arroba, não é incluído nessa seção do endereço de e-mail, conforme requisitado pela pergunta.

Questão: 1176598

     Ano: 2019

Banca: IBFC

Órgão: FSA-SP

Prova:    IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

O controle difuso foi consagrado no sistema brasileiro desde a primeira Constituição Republicana de 1891 e pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. Relativamente a esse assunto, assinale a alternativa correta.

1176598 B

Qualquer pessoa pode, no controle de constitucionalidade difuso, requerer a declaração da inconstitucionalidade de uma lei perante qualquer juiz ou tribunal. Esse pedido pode ocorrer durante o andamento de um processo judicial no qual a norma impugnada seja relevante para a resolução da causa.

Questão: 18383

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STF

Prova:    CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75. Pessoas jurídicas e estrangeiros residentes no país são partes legítimas para oferecer acusação à Câmara dos Deputados visando à instauração do processo de impeachment do presidente da República.

18383 B

Qualquer cidadão (ou seja, qualquer eleitor, excluindo estrangeiros e pessoas jurídicas) pode iniciar o processo de impeachment, conforme a Lei 1079/1950.

Questão: 2300424

     Ano: 2023

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE

Prova:    IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fiscal de Patrimônio |

A qualidade de vida no trabalho não possui relação com o bem-estar das pessoas no local onde realizam suas atividades profissionais.

2300424 B

Qualidade de vida no trabalho (QVT) refere-se ao conjunto de ações adotadas pelas empresas para proporcionar um ambiente de trabalho mais saudável, satisfatório e produtivo para os colaboradores. A QVT envolve diversos aspectos, como a valorização do trabalhador, o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, a segurança e saúde no trabalho, o reconhecimento e valorização do desempenho, entre outros.

Questão: 2369465

     Ano: 2024

Banca: IV - UFG

Órgão: Câmara de Anápolis - GO

Prova:    CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Administração |

A prática de gestão de pessoas que analisa o contexto de trabalho e criar estratégias e ações voltadas para o bemestar, a integração social, e a saúde dos trabalhadores no ambiente organizacional é denominada

2369465 D

Qualidade de vida no trabalho (QVT) refere-se ao conjunto de ações adotadas pelas empresas para proporcionar um ambiente de trabalho mais saudável, satisfatório e produtivo para os colaboradores. A QVT envolve diversos aspectos, como a valorização do trabalhador, o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, a segurança e saúde no trabalho, o reconhecimento e valorização do desempenho, entre outros.

Questão: 2291167

     Ano: 2023

Banca: CPCON

Órgão: UEPB

Prova:    CPCON - 2023 - UEPB - Técnico em Informática - Programador |

Uma característica fundamental da linguagem de programação Python é ser

2291167 E

Python: Interpretada/ compilada Case sensitive Tipagem forte/dinâmica Multiparadigma usa scripts tbm # para comentários / “”” (aspas triplas) recuo para indicar um bloco de código (tem de ser o mesmo número de espaços)

Questão: 2100901

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: MPE-BA

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |

Python é uma linguagem de programação poderosa que possui estruturas de dados eficientes. São consideradas características da linguagem Python , EXCETO:

2100901 D

Python é uma linguagem de programação imperativa, interpretada, de alto nível e com tipagem forte e dinâmica. Ela é considerada uma linguagem multi-paradigma, pois aceita diferentes formas de programação. Python também é uma linguagem organizada em scripts;

Questão: 2451329

     Ano: 2024

Banca: EDUCA

Órgão: Prefeitura de Juru - PB

Prova:    EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Agente Administrativo |

Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo. São Princípios Orçamentários, EXCETO:

2451329 C

Publicidade (divulgação/condição de eficácia) x Transparência (Fácil compreensão/relevância da informação) O princípio da publicidade guarda relação com a divulgação/publicização do conteúdo do orçamento, enquanto o princípio da transparência exige que esse mesmo conteúdo seja relevante e de fácil compreensão para a sociedade. Fonte: Publicidade e transparência das contas públicas: a compreensibilidade como elemento concretizador dos mandamentos constitucionais. Autor: Francisco Antônio Ferreira de Carvalho. Link: https://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2019/12/ARTIGO-3.pdf. 1. Princípio da unidade: O orçamento deve ser uno (existência de apenas um orçamento para cada exercício financeiro e para cada ente) 2. Princípio da totalidade: possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos em um único projeto de lei orçamentária anual, contemplando de forma integrada a totalidade dos orçamentos (orçamento fiscal; orçamento da seguridade social; orçamento de investimentos estatais) o que permite uma visão geral das financias públicas. 3. Princípio da Anualidade/Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado/autorizado para um período de tempo determinado, que corresponde ao ano civil (exercício financeiro), com exceção dos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos 4 meses do exercício. 5. Princípio da Pureza/Exclusividade orçamentária: A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo alheio à previsão da receita/fixação da despesa, ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares/contratação de operações de crédito. 6. Princípio da programação/ especificação / especialização/ discriminação / clareza: as receitas e as despesas devem ser definidas na LOA de forma detalhada, permitindo identificar as origens dos recursos e sua respectiva aplicação. Ao impedir a existência de autorizações/dotações orçamentárias genéricas, firma a necessidade de especificação das despesas que aquele recurso vai atender, oportunizando que tanto o Legislativo como a sociedade possam fazer uma análise da destinação dos seus recursos (controle legislativo e social). 7. Princípio da Regionalização: A distribuição dos recursos deve ser conduzida pelo objetivo constitucional (art. 3, III, CF88) de reduzir as desigualdades regionais, levando em conta a assimetria no desenvolvimento regional das diversas localidades do país. Ou seja, a repartição dos recursos deverá ser observar a lupa das desigualdades regionais.