Questão: 210321

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-PE

Prova:    FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que:

210321 B

O princípio da força normativa da Constituição está devidamente descrito na alternativa “B” da questão. Esse princípio está associado à busca por uma interpretação que garanta a máxima eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. Para melhor entendimento, tem-se que a alternativa “A” diz respeito ao princípio da unidade da consituição, a alternativa “C” ao princípio da conformidade funcinonal ou da justeza, a alternativa “D” ao princípio do efeito integrador e a alternativa “E”ao princípio da concordância prática ou harmonização.

Questão: 1812645

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRO-GO

Prova:    Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |

Com base nos princípios apontados pela doutrina como característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro, julgue o item. Os reflexos do neoconstitucionalismo sobre a interpretação constitucional revelam princípios instrumentais como o da supremacia da dignidade da pessoa humana.

1812645 B

O princípio da força normativa da Constituição é frequentemente associado ao neoconstitucionalismo. Esse princípio destaca a ideia de que a Constituição deve ser interpretada de maneira a garantir a efetividade e a aplicação prática de seus preceitos.

Questão: 1946488

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

1946488 D

O princípio da extraterritorialidade da lei penal é aquele que, quando os requisitos legais são atendidos, possibilita a aplicação da lei brasileira a um crime cometido além das fronteiras do país. No entanto, é importante observar que o legislador optou por não estender esse princípio às contravenções ocorridas no exterior, de modo que a lei brasileira somente é aplicável a contravenções ocorridas dentro do território nacional. Isso está claramente estabelecido no artigo 2º da Lei das Contravenções Penais, que declara: ‘A lei brasileira somente é aplicável a contravenções ocorridas no território nacional’.

Questão: 1252033

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRMV - RN

Prova:    Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da continuidade no serviço público justifica a proibição de greve para algumas categorias, como as dos militares.

1252033 A

O princípio da continuidade no serviço público estabelece que a atividade administrativa deve ser oferecida de maneira ininterrupta, não tolerando interrupções. Com o objetivo de atender às necessidades da população em geral, certos serviços públicos não podem ser interrompidos por qualquer motivo, como é o caso do serviço de fornecimento de água, por exemplo. Segundo a visão de Celso Antonio de Mello, a continuidade do serviço público é um princípio derivado da obrigação de desempenhar a atividade pública, submetendo a Administração à obrigação de manter a continuidade em sua atuação.

Questão: 301117

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Prova:    CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo

A respeito das convergências e diferenças entre a gestão pública e
a gestão privada, julgue os itens que se seguem.

Diferentemente das organizações privadas, as organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público.

301117 A

O Princípio da Continuidade no Serviço Público diz respeito ao fornecimento dos serviços essenciais à população, ou seja, indispensáveis à coletividade, quais sejam, de acordo com a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários e transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações e a guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo e compensação bancária (SARDI JUNIOR, 2004:02).

Questão: 1750364

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |

No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir. A obrigação de manter serviço adequado na concessão do serviço público decorre do princípio da continuidade do serviço.

1750364 A

O princípio da continuidade dos serviços públicos é aquele por meio do qual referidos serviços não podem, em regra, sofrer interrupções, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. A Lei 8.987/95, em seu art. 6º, §1º, insere a continuidade como um dos aspectos que materializam a adequação dos serviços públicos. No ponto, confira-se: “Art. 6º (…) § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Assim sendo, muito embora a continuidade não seja o único princípio que resulta na adequação dos serviços públicos, trata-se, sim, de aspecto que precisa estar presente a fim de que os serviços públicos sejam adequadamente prestados. Firmadas as premissas acima, penso ser possível concordar com a assertiva proposta, na linha de que a adequação deriva (dentre outros) do princípio da continuidade dos serviços públicos.

Questão: 989108

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CREF - 20ª Região (SE)

Prova:    Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir. O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona?se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência.

989108 A

O Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários. Entende-se que, o serviço público consiste na forma pelo qual o Poder Público executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados. Entende-se que o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente a população, não pode parar, deve ele ser sempre continuo, pois sua paralisação total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários, e não somente a eles, tendo em vista que destes prejuízos poderão ser exigidos ressarcimentos e até mesmo indenizações, recairá estes prejuízos aos próprios servidores públicos. Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI34490,71043-Principio+da+continuidade+no+servico+publico

Questão: 13167

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1

Quanto à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que seguem. O princípio da concordância prática ou da harmonização, derivado do princípio da unidade da CF, orienta o aplicador ou intérprete das normas constitucionais no sentido de que, ao se deparar com um possível conflito ou concorrência entre os bens constitucionais, busque uma solução que evite o sacrifício ou a negação de um deles.

13167 A

O princípio da Concordância Prática, também conhecido como princípio da Harmonização, foi desenvolvido pelo jurista alemão Konrad Hesse. A ideia é que a interpretação e aplicação da Constituição devem buscar uma harmonização entre os diferentes valores e princípios presentes no texto constitucional, de modo a preservar o máximo possível todos os direitos envolvidos.

Questão: 33070

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal

Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em relação ao outro.

33070 A

O princípio da concordância prática ou da harmonização destaca a importância de coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. Destarte, deve-se criar limites e estabelecer critérios para conciliar direitos e interesses conflitantes, em vez de simplesmente favorecer um em detrimento do outro.

Questão: 821289

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

821289 A

O princípio da anualidade será aplicado às resoluções do TSE caso versem sobre matéria que venha a alterar o processo eleitoral. Caso contrário, vamos seguir a regra do § 3º do art. 105 da Lei nº 9.504/97, segundo a qual “serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até 5/3 do ano eleitoral”.