Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal
O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”. De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
1685928
D
Comentários
O Poder Judiciário tem a competência de anular atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, quando apresentam vícios de ilegalidade ou ilegitimidade, desde que seja devidamente provocado.
Questão: 1751159
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.
1751159
B
Comentários
O Poder Judiciário não tem competência para revogar atos da Administração Pública, pois não lhe cabe extinguir atos administrativos com base em critérios de oportunidade e conveniência. A atuação do Judiciário limita-se à anulação de atos administrativos quando estes apresentam vícios de legalidade.
Questão: 90202
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-ES
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 11 a 18. O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da nação.
90202
A
Comentários
O Poder Executivo tem como função típica a administração e como funções atípicas a de legislar (como ao emitir uma Medida Provisória) e a de julgar (ao decidir em processos administrativos). Além disso, a segunda parte da questão também está correta: o Presidente da República conta com diversas garantias e prerrogativas, que asseguram o exercício independente e imparcial da presidência.
Questão: 975976
Ano: 2019
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-ES
Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia
O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que
975976
E
Comentários
O poder do Estado é único e indivisível, sendo derivado do povo. A divisão entre os poderes executivo, judiciário e legislativo tem como objetivo a distribuição de funções. No entanto, essa divisão não é absoluta, uma vez que cada um dos poderes possui atividades típicas, mas também desempenha funções atípicas em determinadas situações.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.
1033895
A
Comentários
O Poder Disciplinar refere-se à capacidade de impor sanções a indivíduos que mantenham um vínculo especial com a Administração Pública. As sanções derivadas desse poder não são aplicáveis a particulares, uma vez que se trata, conforme expresso por Matheus de Carvalho, de um sistema punitivo interno exclusivo da Administração Pública. A doutrina sustenta que os atos decorrentes do Poder Disciplinar, em geral, constituem exercício de competência discricionária. Entretanto, essa discricionariedade está relacionada à extensão da sanção. Portanto, o Administrador não tem a opção de decidir se irá ou não punir em caso de infração, mas sim, dentro dos limites legais, determinar a extensão da penalidade. A banca afirma que, ao exercer o poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público transgressor, sendo esse julgamento, em geral, imune ao controle jurisdicional. A afirmativa está correta. Conforme já explicado anteriormente, o administrador realmente tem “certa” margem de escolha da sanção a ser aplicada, o que decorre da discricionariedade. Isso se deve aos elementos nucleares da oportunidade e conveniência inerentes ao Poder Discricionário, conforme destacado por José dos Santos Carvalho Filho. O Poder Judiciário, por sua vez, não pode atuar substituindo o administrador no julgamento do mérito administrativo, mas sim analisar a legalidade do ato.
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
1879964
E
Comentários
O poder disciplinar é uma das prerrogativas da Administração Pública no âmbito do Direito Administrativo. Ele se refere à capacidade que a Administração possui de impor penalidades e aplicar medidas corretivas aos seus servidores, no caso de infrações funcionais ou descumprimento de deveres previstos em lei, regulamentos, estatutos, normas internas ou contratos. As principais características do poder disciplinar incluem: Finalidade Corretiva: O poder disciplinar visa corrigir comportamentos inadequados por parte dos servidores públicos, buscando assegurar o regular funcionamento da Administração e a adequada prestação de serviços públicos à sociedade. Legalidade e Devido Processo Legal: O exercício do poder disciplinar está sujeito aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Isso significa que a aplicação de penalidades deve estar estritamente fundamentada em normas legais, e o servidor deve gozar do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Sanções Disciplinares: As sanções disciplinares podem variar desde advertências até a demissão do servidor, dependendo da gravidade da infração cometida. Entre as penalidades comuns estão a suspensão, a multa, a destituição de função, entre outras. Competência para Aplicação: Normalmente, a autoridade competente para aplicar as sanções disciplinares é aquela que detém o poder hierárquico sobre o servidor faltoso. Em alguns casos, a competência é delegada a outras autoridades dentro da estrutura administrativa. Prescrição: O poder disciplinar está sujeito ao instituto da prescrição, ou seja, há um prazo máximo para que a Administração inicie o processo disciplinar e aplique as sanções cabíveis. Esse prazo pode variar de acordo com a gravidade da infração. O poder disciplinar é essencial para garantir a eficiência e a integridade do serviço público, ao mesmo tempo em que assegura os direitos fundamentais dos servidores, proporcionando-lhes mecanismos de defesa e garantindo que as punições sejam proporcionais e justas.
Questão: 2107826
Ano: 2022
Banca: FCC
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |
A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício
2107826
A
Comentários
O poder disciplinar concede à Administração a capacidade de impor penalidades a indivíduos vinculados a ela por meio de relações contratuais, além das sanções aplicáveis no âmbito funcional.
Questão: 1772928
Ano: 2020
Banca: IDIB
Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato. II. O poder de polícia é incompatível com a atuação discricionária, de sorte que deve ser utilizado sem qualquer tipo de avaliação subjetiva do agente executor. III. No ciclo do poder de polícia, a primeira fase consiste no requerimento direcionado ao chefe do órgão executor, para fins de aprovação da medida restritiva contra o cidadão. Assinale
1772928
A
Comentários
O poder de polícia é exercido em ciclos de polícia ou fases do exercício de poder de polícia que são os seguintes: Ordem de polícia é a fase que envolve a expedição de norma ou preceito legal que limita o exercício de direito ou atividade em benefício dos interesses coletivos; Consentimento de polícia que é a aceitação estatal da realização de determinadas atividades que se formaliza, por exemplo, por meio de autorizações e licenças; Fiscalização de polícia que é a verificação do cumprimento pelos destinatários das ordens de polícia. Sanção de polícia é a fase que envolve a aplicação de penalidades pelo descumprimento de ordens de polícia.
Questão: 2164898
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: PROCON-DF
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Acerca do poder de polícia, julgue o item. Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.
2164898
A
Comentários
O poder de polícia deve ser utilizado exclusivamente em benefício do interesse público, sendo que qualquer autoridade que se afaste dessa finalidade estará cometendo um desvio de poder, resultando na anulação do ato e acarretando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
Questão: 242283
Ano: 2012
Banca: INSTITUTO CIDADES
Órgão: TCM-GO
Prova: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil, INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática
O poder constituinte originário:
242283
A
Comentários
O poder constituinte originário é caracterizado por sua natureza extrajurídica, o que significa que ele não está sujeito a limites formais ou materiais impostos pelo direito anterior. Essa característica reflete a ideia de que o poder constituinte originário é a fonte primária do direito e o fundamento de validade de todo o sistema jurídico que se seguirá.
