Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo |
Frequentemente é dito aos trabalhadores: “Dê o melhor de si!”. Embora esse axioma seja uma instrução destinada a orientar o desempenho do trabalho nas situações cotidianas, pesquisas demonstraram constantemente que instruções vagas como essa podem, na verdade, minar o desempenho
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A
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O desempenho do trabalho refere-se ao direcionamento a atividades, responsabilidades e tarefas em um ambiente de trabalho. O recebimento de orientações para o desempenho é uma parte fundamental desse processo que fornece diretrizes, expectativas e clareza sobre o que é esperado em termos de desempenho. Em continuidade, o autor Chiavenato (1999), informa que a avaliação de desempenho consiste na análise e mensuração sistemática do desempenho de cada indivíduo na organização, levando em consideração as atividades desempenhadas, as metas estipuladas, os resultados a serem alcançados e o potencial de desenvolvimento. Nesse processo, é possível julgar quantitativamente e qualitativamente as qualidades e a contribuição do indivíduo na organização. Portanto, o desempenho no trabalho está intrinsecamente ligado à capacidade do colaborador de receber, compreender e aplicar as orientações fornecidas, contribuindo assim para os objetivos organizacionais. Nesse sentido, e conforme enunciado da questão a expressão “Dê o melhor de si!”, destina-se a orientar o desempenho do trabalho, porém a orientação vaga mina o desempenho pessoal.
Questão: 1138188
Ano: 2020
Banca: FCC
Órgão: TJ-MS
Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto
Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que
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C
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O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico (Lei n.º 9.504/97, art. 18-B, incluído pela Lei n.º 13.165/15). É exatamente o que diz o enunciado.
À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus
492648
C
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O Deputado Federal que seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus não perderá o mandato, podendo, inclusive, optar pela remuneração deste. Tal garantia está prevista na Constituição Federal, vejamos: Art. 56. “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; (…) § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato”.
Questão: 460192
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal
A respeito da evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue o item seguinte. O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) iniciou um movimento de profissionalização do funcionalismo público, mediante a implantação de um sistema de ingresso competitivo e de critérios de promoção por merecimento.
460192
A
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O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi uma entidade do governo federal estabelecida através do decreto-lei n.º 579/1938, durante o período em que Getúlio Vargas ocupava a presidência (1930 a 1945; Estado Novo – de 1937 a 1945). O objetivo primordial do DASP era instaurar uma cultura fundamentada na Administração Burocrática delineada por Max Weber. A intenção era erradicar as práticas clientelistas, corruptas e nepotistas que caracterizavam o Estado Patrimonialista. A burocratização promovida pelo DASP era pautada em princípios como meritocracia, racionalismo, padronização, comunicação formal, impessoalidade, eficiência e rigoroso controle dos processos. Portanto, a assertiva está correta, pois a admissão por meio de um processo competitivo implica na realização de concursos públicos.
Questão: 2215614
Ano: 2023
Banca: PGM-RJ
Órgão: PGM - RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RJ - Procurador Geral do Município de Natal |
A respeito de crime impossível e delito putativo, julgue os próximos itens. I. Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio. II. No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente. III Segundo entendimento do STF, não há crime quando o flagrante preparado pela polícia torna impossível a sua a consumação. Assinale a opção correta.
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D
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O delito putativo ocorre quando o agente acredita que está cometendo um crime, mas na realidade está praticando uma conduta que não é considerada crime pelo ordenamento jurídico. É importante observar que, no delito putativo, o agente comete uma ação que é um indiferente penal, ou seja, não é punível.
No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir. Caracteriza erro de proibição direto o fato de o agente supor ser lícita uma conduta que é proibida no ordenamento jurídico; diferentemente do delito putativo, que é caracterizado pelo fato de o agente praticar uma conduta que acredita ser proibida, mas que, na verdade, é um indiferente penal.
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A
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O delito putativo ocorre quando o agente acredita que está cometendo um crime, mas na realidade está praticando uma conduta que não é considerada crime pelo ordenamento jurídico. É importante observar que, no delito putativo, o agente comete uma ação que é um indiferente penal, ou seja, não é punível.
Questão: 316342
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-ES
Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
O crime impossível caracteriza-se pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não ocorrendo a consumação do crime; nesse delito, considerado putativo pela doutrina, o agente acredita estar agindo ilicitamente, quando, na verdade, não está.
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B
Comentários
O delito putativo ocorre quando o agente acredita que está cometendo um crime, mas na realidade está praticando uma conduta que não é considerada crime pelo ordenamento jurídico. É importante observar que, no delito putativo, o agente comete uma ação que é um indiferente penal, ou seja, não é punível.
Questão: 211058
Ano: 2005
Banca: PGR
Órgão: PGR
Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
NA CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA, A DECLARAÇAO DE DIREITOS: I. assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; II. garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo pois o acesso ao Judiciario e assegurado aos interessados; III. assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; IV. garante que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvada, para permitir maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade, sua utilização no processo criminal, nas hipóteses de crimes do colarinho branco, contra o sistema financeiro ou a ordem tributaria e o narcotráfico. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
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C
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O delito previsto no artigo 357 do Código Penal, conhecido como “Exploração de Prestígio”, trata das situações em que alguém busca obter vantagens ilícitas por meio do alardeamento de influência sobre autoridades judiciais, membros do Ministério Público, peritos, testemunhas e outros intervenientes do processo. Essa infração tem como objetivo proteger a integridade do sistema de justiça, evitando a manipulação indevida das decisões judiciais. Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Analise as seguintes situações hipotéticas de funcionários públicos processados criminalmente e condenados pela Justiça Pública: I. Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Roraima, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, após receber dinheiro durante o seu trabalho regular para retardar o andamento de um determinado processo. II. Joaquim, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preso em flagrante quando retornava de uma viagem de lazer para Miami, ao tentar importar mercadoria proibida, sendo condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão pelo crime de contrabando. III. Benício, funcionário da Prefeitura de Boa Vista, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de peculato, após apropriar-se de dinheiro da municipalidade, que recebeu em razão do cargo que ocupa. IV. Cassio, funcionário público da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, é condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão, após praticar o crime do artigo 343, do Código Penal, na medida em que ofereceu dinheiro ao perito judicial nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais que move contra José, responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões corporais gravíssimas, para que o expert elaborasse um laudo favorável. Estarão sujeitos à perda do cargo público como efeito da condenação criminal, nos termos preconizados pelo Código Penal, mediante declaração motivada do Juiz na sentença:
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C
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O delito previsto no artigo 357 do Código Penal, conhecido como “Exploração de Prestígio”, trata das situações em que alguém busca obter vantagens ilícitas por meio do alardeamento de influência sobre autoridades judiciais, membros do Ministério Público, peritos, testemunhas e outros intervenientes do processo. Essa infração tem como objetivo proteger a integridade do sistema de justiça, evitando a manipulação indevida das decisões judiciais. Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Questão: 2073353
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-GO
Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |
Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia. Contra essa decisão judicial, é cabível
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O delito previsto no artigo 357 do Código Penal, conhecido como “Exploração de Prestígio”, trata das situações em que alguém busca obter vantagens ilícitas por meio do alardeamento de influência sobre autoridades judiciais, membros do Ministério Público, peritos, testemunhas e outros intervenientes do processo. Essa infração tem como objetivo proteger a integridade do sistema de justiça, evitando a manipulação indevida das decisões judiciais. Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
