Questão: 412216

     Ano: 2014

Banca: IBFC

Órgão: TRE-AM

Prova:    IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Caio é servidor público concursado e foi nomeado para ser mesário. Entretanto, sem justa causa, deixou de comparecer no local, dia e hora determinados para realização da eleição. Nessa hipótese pode-se afirmar que Caio:

412216 B

O Código Eleitoral determina: Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a 1 (um) salário-mínimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante sêlo federal inutilizado no requerimento em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal. § 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não fôr requerido pelo mesário faltoso, a multa será arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367. § 2º Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias. § 3º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em dôbro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos. § 4º Será também aplicada em dôbro observado o disposto nos §§ 1º e 2º, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao juiz até 3 (três) dias após a ocorrência.

Questão: 1188051

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-AL

Prova:    

Julgue o item a seguir, relativos à competência originária do TRE de Alagoas (TRE/AL). A argüição de suspeição de um dos membros do TRE/AL é julgada originariamente por essa corte.

1188051 A

O Código Eleitoral determina: “Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais”. Portanto, a assertiva está correta.

Questão: 456621

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o Código Eleitoral, compete aos juízes eleitorais

456621 B

O Código Eleitoral determina em seu artigo 35, inciso IV, que é uma competência dos juízes eleitorais fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral.

Questão: 31508

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes. A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE.

31508 A

O Código Eleitoral determina em seu art. 23, inciso IV, que compete, privativamente, ao Tribunal Superior, aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Questão: 599607

     Ano: 2015

Banca: FGV

Órgão: TJ-PI

Prova:    FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

A auditoria consiste no levantamento, exame e avaliação de procedimentos, operações, rotinas e demonstrações contábeis de uma entidade. A partir da compreensão conceitual, é correto dizer que o objeto do trabalho de auditoria se circunscreve:

599607 B

O Código Eleitoral assegura em seu art. 22, I, b, que compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes.

Questão: 260116

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do alistamento eleitoral, julgue o próximo item. Cessada a causa do cancelamento, o eleitor estará automaticamente qualificado a votar.

260116 B

O Código Eleitoral estabelece em seu art. 81 que, “cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição”. Portanto, o eleitor não estará automaticamente qualificado a votar.

Questão: 305547

     Ano: 2013

Banca: FUNCAB

Órgão: PC-ES

Prova:    FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Elder, após fazer uso de cloridrato de cocaína (cocaína), saiu pilotando o seu iate. Como estivesse efetuando manobras que colocavam em risco tripulantes de outra embarcação, foi abordado por uma patrulha marítima. Após sofrer busca pessoal e em sua embarcação, foi conduzido à delegacia, em face de restar provado o consumo da droga ilícita, não obstante não haver apreensão da mesma e de o piloto não estar com a capacidade psicomotora alterada. Assim, Elder:

305547 E

o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) se refere a delitos praticados em relação a veículos automotores não se aplicando a embarcações e aviões, conforme se extrai da leitura do seu art. 1º: “O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.”

Questão: 1285578

     Ano: 2018

Banca: GUALIMP

Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES

Prova:    GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico

Marque a alternativa INCORRETA:

1285578 D

O Código de Processo Civil estabelece duas formas de tutela provisória: a tutela de urgência e a tutela da evidência. A tutela de urgência é aplicada quando há indícios nos autos que sugerem a probabilidade do direito e a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no artigo 300, parágrafo 1, CPC/15. Por outro lado, a tutela da evidência é concedida sem a necessidade de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nas seguintes situações: Quando há abuso do direito de defesa ou evidente intenção protelatória por parte da parte envolvida. Quando as alegações de fato podem ser comprovadas exclusivamente por meio de documentos e existe uma tese estabelecida em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso de um pedido reipersecutório fundamentado em prova documental suficiente do contrato de depósito, o que levará à decretação da entrega do objeto armazenado, sob pena de multa. Quando a petição inicial estiver acompanhada de prova documental que seja suficiente para demonstrar os fatos que constituem o direito do autor, sem que o réu apresente provas capazes de gerar dúvida razoável, como especificado no artigo 311, parágrafo 1, CPC/15.

Questão: 81474

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: SJDHDS - BA

Prova:    FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:

81474 C

O cidadão brasileiro, auele ue está em gozo dos seus direitos políticos, seja ele nato ou naturalizado, possui legitimidade para propor Ação Popular (art. 5º, inciso LXXIII, da CR/88).

Questão: 33561

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-CE

Prova:    CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.

33561 A

O cidadão brasileiro para ajuizar a Ação Popular deve comprovar a cidadania, seja com o título eleitoral, ou seja com documento ue a ele corresponda. A Lei n. 4717/65 assim determina: “Art. 1º (…) § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento ue a ele corresponda”.