Questão: 1000105

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS-GO

Prova:    Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

1000105 B

O ato administrativo necessita superar algumas etapas fundamentais para que possa gerar seus efeitos de maneira eficaz e legal. Vamos revisitar cada uma delas: Perfeição: Nesta etapa, o ato já passou por todos os trâmites legais necessários para a sua formação. Isso ocorre no contexto do processo administrativo que precede o ato administrativo. Validade: Refere-se à compatibilidade do ato administrativo com a legislação vigente. No entanto, a validade só pode ser avaliada se o ato estiver efetivamente existente, ou seja, se for um ato perfeito. Esta é, portanto, a segunda fase de análise do ato administrativo. Eficácia: Corresponde à capacidade do ato administrativo de produzir os efeitos jurídicos para os quais foi concebido, conferindo-lhe a sua efetividade prática.

Questão: 1699333

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: SEE-PE

Prova:    FGV - 2016 - SEE-PE - Professor Braillista |

Assinale a opção que indica o segmento do texto em que o emprego do artigo definido é optativo.

1699333 C

O artigo é facultativo diante de pronomes possessivos adjetivos (os que se ligam ao substantivo). Portanto, diante de “minha morte”, não haveria necessidade do artigo “a”, sendo possível grafar somente: de minha morte.

Questão: 357841

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura de Recife - PE

Prova:    FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Ao dispor sobre o processamento da ação direta de in- constitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas para

357841 D

O artigo 9º, § 1º da Lei 9.868/99 determina: “Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria”.

Questão: 2324788

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRT - SP

Prova:    Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |

No que se refere à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

2324788 A

O artigo 93 da Constituição Federal assim determina: Art. 93. (…) XI “nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”. Portanto, a assertiva está correta.

Questão: 277607

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANATEL

Prova:    CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

Os juízes militares são órgãos do Poder Judiciário.

277607 A

O artigo 92 da Constituição Federal estabelece que “são órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.

Questão: 293469

     Ano: 2012

Banca: IESES

Órgão: TJ-RO

Prova:    IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso

É certo afirmar: I. Causas de aumento ou de diminuição são fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas ou em limites, previstos na parte geral ou especial do Código Penal. II. No concurso de crimes as penas de multa são aplicadas igualitariamente e integralmente. III. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, não se admitindo a absorção da contravenção pelo crime. IV. Há concurso ideal quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só conduta (positiva ou negativa), embora sobrevenha dois ou mais resultados puníveis. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

293469 C

O artigo 72 do Código Penal estabelece a regra para a aplicação da pena de multa no concurso de crimes: Artigo 72 – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Isso significa que, no contexto do concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas separadamente para cada crime cometido e em sua totalidade. Essa regra se aplica ao concurso material e ao concurso formal.

Questão: 420624

     Ano: 2014

Banca: ACAFE

Órgão: PC-SC

Prova:    ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirmações a seguir. I - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. II - São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morai . III - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultanea­ mente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais . IV - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa. Assinale a alternativa correta.

420624 A

O artigo 72 do Código Penal estabelece a regra para a aplicação da pena de multa no concurso de crimes: Artigo 72 – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Isso significa que, no contexto do concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas separadamente para cada crime cometido e em sua totalidade. Essa regra se aplica ao concurso material e ao concurso formal.

Questão: 57601

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: MPU

Prova:    FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

São considerados expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos sociais, dentre outros, a

57601 C

O artigo 6º da CR/88 descreve expressamente os direitos sociais e, dentre eles, destaca a segurança e o lazer descritos na alternativa “C”. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Questão: 322295

     Ano: 2013

Banca: UEPA

Órgão: PC-PA

Prova:    UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de 1988, em seu art. 5º, XLVIII, determina que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. Esta norma garante o princípio:

322295 D

O artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal estabelece ue a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Essa disposição constitucional reforça a necessidade de individualizar a execução penal, buscando adeuar as condições de cumprimento da pena às características específicas de cada pessoa condenada.

Questão: 1152040

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico

A Carta Magna estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

1152040 E

O artigo 5º, inciso XLV, da CR/88, estabelece ue, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.