Questão: 1998644

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

A licença é ato administrativo I unilateral. II vinculado. III constitutivo. IV declaratório. V discricionário. Estão certos apenas os itens

1998644 C

Licença refere-se a ato administrativo unilateral e vinculado através do qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade. Sendo, portanto, ato declaratório de direito preexistente.

Questão: 2100605

     Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG

Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG

Prova:    

São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:

2100605 B

Licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 4 (quatro) meses. Esse tipo de licença está prevista no artigo 83 da Lei nº 8.112/90, e o servidor que se afasta por esse motivo, após os primeiros 30 dias, não está em efetivo exercício. Apenas o primeiro mês é considerado como efetivo exercício. Por esse motivo, essa alternativa é a correta, pois o enunciado pede que se identifique qual dos afastamentos não é considerado de efetivo exercício.

Questão: 532527

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-MS

Prova:    VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto

Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

532527 E

LETRA E CORRETA: Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. § 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

Questão: 494414

     Ano: 2014

Banca: CIEE

Órgão: AGU

Prova:    CIEE - 2014 - AGU - Ensino Médio |

No Microsoft Excel, a fórmula CONT.SE está classificada como uma fórmula de

494414 A

Letra A. CONT.SE é para efetuar a contagem condicional. Verifica quantas células que atendam a um teste. =CONT.SE(células;teste) Assim como MÁXIMO, MAIOR, MÉDIA, as funções CONT fazem parte da categoria Estatística.

Questão: 1198081

     Ano: 2018

Banca: IDECAN

Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR

Prova:    

Acerca do recurso extraordinário e da repercussão geral, assinale a alternativa incorreta :

1198081 D

LETRA A- CORRETA, ASSIM NÃO RESPONDE A INDAGAÇÃO. Apresenta o teor do artigo 1.033 do CPC: Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a alegação de violação à Constituição presente no recurso extraordinário, por presumir a necessidade de revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, encaminhará o caso ao Superior Tribunal de Justiça para ser julgado como recurso especial. LETRA B- CORRETA, PORTANTO NÃO ATENDE A QUESTÃO. Transcreve o conteúdo do artigo 1.029, §3º, do CPC: Art. 1.029 CPC (…) § 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar defeito formal de recurso tempestivo ou ordenar sua correção, desde que não o considere grave. LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO CONSTITUI RESPOSTA À INDAGAÇÃO. Reproduz o art. 1035, §2º, do CPC: Art. 1035 (…) § 2º O recorrente precisa evidenciar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. LETRA D- INCORRETA, ASSIM SENDO, CONSTITUI RESPOSTA À PERGUNTA. A decisão em questão é insuscetível de recurso, conforme previsto no art. 1035 do CPC. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

Questão: 223078

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TCE-SP

Prova:    Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Sobre as operações disponíveis no Microsoft Excel 2007 é correto afirmar:

223078 C

letra A está errada, porque a filtragem pode ser aplicada em várias colunas simultaneamente, a critério do usuário. A letra B está errada, porque a opção que muda o local do gráfico, está no menu de contexto como “Local” e não para formatação do eixo. A letra D está errada, porque o ícone Formatação Condicional, que possui a opção Realçar Regras das Células, não preenche com cores. Para tanto, ele deve escolher “Escala de Cores”, outra opção do ícone Formatação Condicional. A letra E está errada, porque o software não oferece a criptografia, somente a opção para salvar com senha. Os gráficos de pizza exibem os valores proporcionalmente em seu interior. Na versão 2016 do Excel existe um novo gráfico chamado Explosão Solar, que semelhante ao gráfico de pizza, exibe os dados proporcionais, mas com outra ordenação (do maior para o menor).

Questão: 266536

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Prova:    FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O princípio da busca da verdade real permite a

266536 C

Letra A – INCORRETA – A prescrição da pretensão punitiva é erroneamente denominada de prescrição da ação. O decorrer do tempo resulta na perda do direito do Estado de punir, em relação à pretensão do Poder Judiciário de julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Não se refere à dilatação da prescrição, pois não está prevista em lei. Letra B – INCORRETA – Artigo 18: Após o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial pode realizar novas investigações, caso tenha conhecimento de outras provas. Letra C – CORRETA – Artigo 156: A responsabilidade de comprovar as alegações recai sobre quem as faz, no entanto, o juiz tem a prerrogativa de, de forma independente: I – ordenar, mesmo antes do início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, durante a instrução ou antes de proferir a sentença, a realização de diligências para esclarecer dúvidas sobre ponto relevante. Letra D – INCORRETA – Artigo 197: O valor da confissão será avaliado pelos critérios utilizados para os demais elementos de prova. Para a apreciação, o juiz deve confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se há compatibilidade ou concordância entre ela e as demais evidências. Ementa: PROCESSUAL E PENAL – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – APREENSÃO DA RES NA POSSE DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO – REDUÇÃO DA REPRIMENDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO “Na realidade, a confissão não é considerada um meio de prova. Trata-se da própria prova, consistindo no reconhecimento da autoria por parte do acusado” (RT 744/573). Na situação em que a coisa furtiva foi apreendida na posse do agente, que confessou de maneira detalhada perante a autoridade policial e em juízo (TJSC – Apelacao Criminal: APR 215997 SC 1999.021599-7).

Questão: 243928

     Ano: 2012

Banca: TRT 15R

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Prova:    TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

Sobre a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, aponte a alternativa incorreta:

243928 A

Letra A – INCORRETA – 2. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções.

Questão: 263802

     Ano: 2011

Banca: TRT 15R

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Prova:    TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

A respeito da rescisão indireta do contrato de trabalho, indique a alternativa incorreta:

263802 B

Letra A – CORRETA – Artigo 483 da CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Letra B – INCORRETA – Súmula nº 13 do TST: MORA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. Letra C – CORRETA – Artigo 483 da CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Letra D – CORRETA – Artigo 2o, § 1º do Decreto-Lei nº 368/68: Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. Letra E – CORRETA – Artigo 483 da CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […] f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

Questão: 866302

     Ano: 2018

Banca: FUNDATEC

Órgão: DPE-SC

Prova:    FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico

Em relação aos Procedimentos no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta.

866302 B

LETRA A – INCORRETA. Pelo Código de Processo Penal, a definição da categoria do rito comum tem como parâmetro não apenas a pena máxima cominada abstratamente ao crime, mas também outros critérios, como a complexidade do caso e a necessidade de instrução probatória mais detalhada. LETRA B – CORRETA. O procedimento sumaríssimo destina-se às infrações penais de menor potencial ofensivo, que, em regra, são aquelas cuja pena máxima abstrata não excede dois anos, além das contravenções penais, seguindo os ditames da Lei nº 9.099/1995. LETRA C – INCORRETA. O procedimento dos crimes afeitos ao Tribunal do Júri é, de fato, bifásico, mas trata-se de um procedimento especial regulado pelo Código de Processo Penal, não sendo adequado classificá-lo como procedimento comum. LETRA D – INCORRETA. No procedimento comum sumário, em regra, é possível o requerimento de diligências em sede de audiência de instrução e julgamento, pois o Código de Processo Penal prevê essa possibilidade, desde que pertinentes e relevantes para a instrução criminal. LETRA E – INCORRETA. A possibilidade de absolvição sumária é possível apenas no procedimento comum sumário, não se estendendo ao procedimento comum ordinário.