Questão: 1947812

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Com referência ao disposto na legislação eleitoral, julgue os itens a seguir, a respeito da prestação de contas dos partidos políticos. I Os órgãos partidários municipais têm o dever de prestar contas à justiça eleitoral, exceto quando o responsável partidário declarar ausência de movimentação de recursos no prazo legal. II Ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte o partido político cujas contas forem desaprovadas. III A prestação de contas pelo diretório nacional isenta os órgãos partidários estaduais e municipais do mesmo dever. Assinale a opção correta.

1947812 A

Comentários

Item I correto. Segundo a Lei n.º 9.096/95: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. (…) § 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período”.

Questão: 1218985

     Ano: 2019

Banca: IESES

Órgão: Prefeitura de São José - SC

Prova:    IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Analise as seguintes assertivas, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho (TST): I. A confirmação de gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda ue durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória, salvo se adotante. Mas, inobstante afastada a estabilidade, à empregada ue adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será concedida licença-maternidade. II. O contrato de aprendizagem, através do ual o empregador compromete-se a assegurar ao maior de 14 (uatorze) e menor de 24 (vinte e uatro) anos formação técnico-profissional metódica, não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto uando se tratar de aprendiz portador de deficiência (cuja restrição de idade máxima também não se aplica). III. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em ue os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Mas, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora uando ficar comprovada fraude na transferência. IV. No ue se refere à remuneração, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a ue se referem. Mas, nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões ue lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liuidação e a cessação da relação de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas. V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada, sendo a higienização deste uniforme de responsabilidade do trabalhador, salvo se necessário procedimento ou produto diferente do utilizado para a limpeza de vestimenta de uso comum. Assinale a resposta correta:

1218985 A

Comentários

ITEM I Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. ITEM II Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 5 A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. ITEM III Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. ITEM IV Art. 466 – O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º – Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º – A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo ITEM V – Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Questão: 1742002

     Ano: 2021

Banca: IESES

Órgão: MSGás

Prova:    IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Tecnologia da Informação |

Sobre o Microsoft Excel, verifique as assertivas e assinale a correta. I. Embora exista uma função soma, não há nenhuma função subtrair. II. Para subtrair, use o operador de subtração (-) em uma fórmula. Exemplo = 8-3 + 2-4 + 12. III. É possível, ainda, usar um sinal de subtração para converter um número em seu valor negativo na função soma. Exemplo: a fórmula = soma (12, 5, -3, 8, -4) usa a função soma para adicionar 12 e 5, subtrair 3, adicionar 8 e subtrair 4.

1742002 B

Comentários

Item I – O Excel possui uma função chamada “SOMA”, que é utilizada para somar os valores de um intervalo de células. Porém, não há uma função específica para realizar a subtração dos valores de um intervalo de células. Item II – É possível realizar cálculos matemáticos usando os operadores matemáticos, como, por exemplo, sinal de mais (+), sinal de menos (-), barra (/), asterisco (*) etc. O operador de sinal de menos (-) tem como função realizar a subtração entre valores. Item III – Além de ser utilizado para realizar a subtração entre valores, o sinal de menos (-), quando inserido à esquerda do número, tem como função simbolizar números negativos. Logo, a expressão “=SOMA(12;5;-3;8;-4)” somará os valores 12, 5 e 8 e subtrairá os números -3 e -4, por serem negativos.

Questão: 1175098

     Ano: 2019

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS

Prova:    FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado

De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas: I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Quais estão corretas?

1175098 C

Comentários

Item I – Incorreta. O parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal estabelece que, intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Portanto, a suspensão é uma faculdade do juiz da ação civil, não uma obrigatoriedade. Item II – Incorreta. O art. 65 do Código de Processo Penal estabelece que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Portanto, a sentença penal pode repercutir no âmbito cível em determinadas circunstâncias. Item III – Correta. O art. 66 do Código de Processo Penal estabelece que, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Isso significa que a absolvição no juízo criminal não impede automaticamente o ajuizamento da ação civil quando não houver o reconhecimento claro da inexistência do fato. Portanto, duas afirmativas estão incorretas (I e II) e uma está correta (III).

Questão: 1855845

     Ano: 2021

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao tema do acordo de não persecução penal, segundo o disposto no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa: I - A prática de novo crime após o começo do cumprimento do acordo de não persecução penal, dentre outras elencadas no Código de Processo Penal, é causa expressa de rescisão do benefício. II - Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. III - Não cabe a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, como condição para o acordo de não persecução penal. IV - Não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. V - Não caberá acordo de não persecução penal no caso de ter sido o agente beneficiado por suspensão condicional do processo penal, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura do acordo de não persecução penal.

1855845 C

Comentários

Item I – Incorreta. Não há previsão legal para a revogação do Acordo de Não Persecução Penal pelo cometimento de novo crime. Contudo, o Código de Processo Penal estabelece que “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia” (art. 28-A, § 13, CPP). Item II – Correto. Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6° do Código de Processo Penal). Item III – Incorreta. Para realizar o acordo de não persecução penal, é necessário o preenchimento de algumas condições, entre elas a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, conforme o art. 28-A, inc. II do CPP. Item IV – Correta. O acordo de não persecução penal somente é possível quando não for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, conforme o art. 28-A, § 2°, inc. I, CPP. Item V – Incorreta. Não é possível o acordo de não persecução penal quando o agente tenha se beneficiado com a suspensão do processo nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração (art. 28-A, § 2°, inc. III do CPP) e não nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura do acordo de não persecução penal.

Questão: 1994512

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: DETRAN-DF

Prova:    IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Quanto aos conceitos gerais de Segurança da Informação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Os dois tipos clássicos de sistemas de criptografia são o simétrico e o assimétrico. II. Os programas antivírus do mercado conseguem detectar vários tipos de malwares. III. Com a tecnologia da Computação em Nuvem é desnecessário fazer backups corporativos. Das afirmativas:

1994512 A

Comentários

Item I – Existem dois tipos clássicos de sistemas de criptografia: o simétrico e o assimétrico. A criptografia simétrica usa a mesma chave para cifrar e decifrar os dados, enquanto a criptografia assimétrica usa uma chave pública para cifrar e uma chave privada para decifrar. Portanto, o item está correto. Item II – Os programas antivírus do mercado conseguem detectar vários tipos de malwares, que são softwares maliciosos que podem causar danos aos dados, aos dispositivos, aos sistemas e às redes. Os antivírus usam técnicas como análise heurística, assinaturas de vírus, sandboxing e inteligência artificial para identificar e remover os malwares. Portanto, o item está correto. Item III – Com a tecnologia da Computação em Nuvem não é desnecessário fazer backups corporativos. A Computação em Nuvem é uma forma de armazenar e processar dados em servidores remotos, que podem ser acessados pela internet. Essa tecnologia oferece vantagens como escalabilidade, flexibilidade, economia e mobilidade, mas também apresenta riscos como perda de dados, indisponibilidade, violação de privacidade e ataques cibernéticos. Por isso, é recomendável que as empresas façam backups regulares dos seus dados na nuvem, para garantir a recuperação em caso de desastres ou incidentes. Portanto, o item está incorreto.

Questão: 144319

     Ano: 2009

Banca: TRT 3R

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado

Ainda a respeito dos contratos a termo, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O contrato por obra certa é uma modalidade de contrato a termo, em que um empregador pessoa física contrata empregado para realização de obra ou serviço certo. II. O contrato de experiência não se confunde com o período de experiência, que ocorreria no primeiro ano de contrato empregatício. III. A regra da acessio temporis não incide em casos de ruptura do contrato precedente por cumprimento de seu termo final prefixado. IV. Regra geral, inexistindo pactuação em contrário efetuada pelas partes, o tempo de afastamento decorrente de suspensão contratual será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. V. O empregado que, sem justa causa, se desligar do contrato antes do termo será obrigado a indenizar o empregador, pela metade, do valor da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

144319 B

Comentários

Item I – Errado – Amparado na doutrina do.prof. Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 2011): “…Contrato de obra certa é o pacto empregatício urbano a prazo, qualificado pela presença de um construtor em caráter permanente no pólo empresarial da relação e pela execução de obra ou serviço certo como fator ensejador da prefixação do prazo contratual.” Esse construtor pode ser pessoa física ou jurídica. Aplica-se ao contrato de trabalho por obra certa a lei 2.959 de 1956, e de forma subsidiária, a CLT. Item II – Correto O contrato de experiência não se confunde com o período de experiência, a que alude o art. 478 § 1º da CLT. Isto porque esse último, por força de preceito legal, corresponde ao primeiro ano de duração do contrato indeterminado, enquanto aquele é um contrato a termo, fundado na autonomia da vontade das partes, cujo objetivo é aferir o desempenho e entrosamento do empregado no local de trabalho, permitindo-lhe também aquilatar as condições da prestação de trabalho (Alice Monteiro de Barros – http://www.trt3.jus.br/download/boletim/bol400.pdf) Item III – Errado- Ocorrência da accessio temporis é a contagem do tempo de serviço prestado sucessivamente às diversas empresas do grupo; (Se trabalhou em uma e depois noutra, conta-se como se fosse em uma só). Sendo assim, a regra da accessio temporis incide em ruptura de contrato a termo. Item IV – Correto– Nos termos do art. 472, § 2º, da CLT – Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. Sendo assim, regra geral, inexistindo pactuação em contrário efetuada pelas partes, o tempo de afastamento decorrente de suspensão contratual será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. Item V – Errado– No caso seria a aplicação do art. 479 da CLT, onde fala EMPREGADOR e não empregado que, sem justa causa, se desligar do contrato antes do termo será obrigado a indenizar o empregador, pela metade, do valor da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Questão: 853336

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir. I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais. IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal. Estão corretas as afirmativas

853336 A

Comentários

ITEM I – CORRETO. Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 15 dias para a pena de detenção e de 1 ano para a de reclusão. Sempre que não houver pena mínima: 15 dias → detenção. 1 ano → reclusão. ———————————————————————- ITEM II – CORRETO . Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o Juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. ———————————————————————- ITEM III- CORRETO . ART. 283, §1º, do CE: § 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ———————————————————————– ITEM IV – CORRETO . Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei as regras gerais do Código Penal.

Questão: 32224

     Ano: 2009

Banca: PGT

Órgão: PGT

Prova:    PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Leia e analise os itens abaixo segundo a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas: I - A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi assinada pelo Brasil. Seguiu os trâmites estabelecidos na Constituição da República e teve seu texto aprovado com equivalência à emenda constitucional. Portanto, a definição de pessoa com deficiência é aquela de seu texto: "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". II - Para viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, deve ser assegurado à pessoa com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, dentre outros direitos, à educação, à profissionalização, aos meios de transporte, aos espaços e edifícios de uso coletivo, incluídos os locais de trabalho. III - A Convenção reconhece o direito de a pessoa com deficiência trabalhar, em condições de igualdade com as demais pessoas, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho. Marque a alternativa CORRETA:

32224 A

Comentários

Item I – CORRETO – Artigo 1: O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Item II – CORRETO: Artigo 9 – 1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência. Item III – CORRETO – Artigo 27 -1: […] b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;

Questão: 824589

     Ano: 2014

Banca: MS CONCURSOS

Órgão: CRM-MS

Prova:    MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assistente Administrativo |

Sejam as seguintes funções do Microsoft Excel 2007: I. PAR II. MED III.MULTINOMIAL Estas funções são do tipo, respectivamente:

824589 B

Comentários

Item I – A função “PAR” é utilizada para arredondar um número para o próximo número par. Porém, vale destacar que, caso o número selecionado já seja par, a função não realizará nenhuma alteração. Essa função é classificada como do tipo “Matemática e trigonométrica”. Item II – A função “MED” é utilizada para retornar a mediana de um intervalo de valores ou células. Essa função é classificada como do tipo “Estatística”. Item III – A função “MULTINOMIAL” é utilizada para retornar o multinômio de um conjunto de números. Essa função é classificada como do tipo “Matemática e trigonométrica”.