Questão: 2451549

     Ano: 2024

Banca: SELECON

Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT

Prova:    SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |

A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria orçamentária do ente público. Incluir, na lei, matéria diversa dessa finalidade fere ao princípio orçamentário denominado:

2451549 D

Incluir na lei orçamentária matéria diversa de sua finalidade fere ao princípio orçamentário denominado exclusividade. O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária, evitando a inclusão de assuntos estranhos que possam desvirtuar o foco e a transparência do planejamento financeiro do ente público.

Questão: 1189758

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: UNIPAMPA

Prova:    

Ao assumir uma nova posição como administrador, um empregado de determinada organização se defrontou com as seguintes situações: diversos empregados desenvolviam sua própria maneira de elaborar as planilhas de prestação de contas que deveriam ser submetidas ao departamento financeiro; os empregados estavam frustrados com a remuneração recebida no desempenho de suas atividades. A principal medida adotada pelo novo administrador foi instituir um programa de cargos e salários com o objetivo de avaliar o mérito de cada empregado por meio de uma avaliação de desempenho do tipo escala gráfica. Essa reestruturação de cargos demandou uma nova estrutura organizacional, com a criação de dois novos departamentos. Esses novos departamentos estão em conflito, pois se consideram merecedores do recebimento da maior parte da provisão de recursos previstos. Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir, de acordo com as teorias da administração. Ao adotar a técnica de incidentes críticos como técnica de colheita de informações necessárias ao desenho do perfil profissiográfico do cargo, o administrador deve pautar-se exclusivamente nos fatos negativos ocorridos no desempenho da função objeto de análise.

1189758 B

Incidentes Críticos Incidente crítico é algo que não está no padrão. • Método utilizado para registrar desempenhos altamente positivos e altamente negativos. • Intenção: avaliar pontos fortes e pontos fracos.

Questão: 96209

     Ano: 2010

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Prova:    TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo sobre cálculo da renda mensal inicial e manutenção e reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta. I. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será sempre calculado com base no salário de benefício consistente na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. II. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na média dos salários de contribuição da atividade principal, assim considerada a de maior renda, acrescida de 75% (setenta e cinco por cento) da média da atividade secundária. III. Em nenhuma hipótese a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição. IV. Nas hipóteses estabelecidas atualmente na Lei 8.213/91 em que é possível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, a renda mensal daquele não integra o salário de contribuição desta para fins de cálculo do salário de benefício. V. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, aplicada a todos os benefícios a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE acumulada a partir da data do reajuste anterior.

96209 E

Inc.I. primeiro erro: não são todos benefícios que sempre utilizam o salário de benefício, temos a Pensão por Morte e o Auxílio-Reclusão que utilizam o S.B indiretamente. Segundo erro: não são todos benefícios que utilizam o Fator previdenciário, somente a Apos.Tempo Cont. e a Apos. por Idade, sendo aquela obrigatória e esta facultativa. Inc.II . um erro absurdo, pois não pode haver contagem em dobro ou contagem fictícia. Inc.lll. Há dois casos em que a RMB de BPC pode ser acima do teto: no caso do Salário Maternidade para a Empregada e Avulsa, e no caso da Aposentadoria por invalidez quando a pessoa comprove precisar de ajuda permanente de outra pessoa, atendendo aos requisitos específicos. Inc.IV. não pode cumular Auxílio-Acidente com Qualquer Aposentadoria, e o Auxílio Acidente integra o Salário de Contribuição somente para o cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Inc.V. Não é variação integral, utiliza-se a variação PRO-RATA

Questão: 910528

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMAP

Prova:    

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.

910528 A

Inamovibilidade (garantia RELATIVA aos juízes desde a posse), impede que o Juiz seja removido de um cargo para outro, SALVO por motivo de interesse público.

Questão: 1210703

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMAP

Prova:    

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.

1210703 A

Inamovibilidade (garantia RELATIVA aos juízes desde a posse), impede que o Juiz seja removido de um cargo para outro, SALVO por motivo de interesse público.

Questão: 1862087

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRT - RN

Prova:    Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item . Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave.

1862087 B

Importante destacar, contudo, que, ainda de acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade do agente público, diferentemente da responsabilidade do Estado, é subjetiva. Isso significa que o agente público só pode ser pessoalmente responsabilizado se comprovado que este agiu com dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do Estado é objetiva e, caso o agente público tenha agido com dolo ou culpa, o Estado terá direito de regresso contra este.

Questão: 913480

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: MPE-AL

Prova:    FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

913480 C

Importante destacar três reuisitos necessários para ser legítima a uebra das comunicações telefônicas(art. 5º, XII, da CR/88): – Precisa de ordem judicial; – Na forma ue a lei estabelecer – Lei n. 9.296/96; – Com a finalidade de instruir investigação criminal ou ação penal.

Questão: 2276271

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Pessoas |

Acerca da gestão de pessoas no contexto das organizações modernas, julgue o item a seguir. A função de gestão de pessoas em uma organização pode ser vista tanto como uma função de linha, exercida diretamente por gestores que são responsáveis pelos resultados de equipes e pessoas, quanto como uma função de staff , exercida por especialistas que buscam elaborar e implementar políticas e práticas ligadas a aspectos como atração, manutenção e desenvolvimento de pessoas.

2276271 A

Importante destacar que a descentralização da gestão de pessoas trouxe consigo um dos principais paradigmas da atuação nessa área: a responsabilidade de linha e a função de staff. LINHA = GESTORES STAFF = ESPECIALISTAS

Questão: 83717

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.

83717 B

Importante destacar jurisprudência do egrégio STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I. – O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 – Lei de Imprensa – não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. (…) III. – Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa. IV. – Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004. V. – RE conhecido – alínea a -, mas improvido. RE – alínea b – não conhecido. (RE 396386, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00285 EMENT VOL-02159-02 PP-00295 RTJ VOL-00191-01 PP-00329 RMP n. 22, 2005, p. 462-469)

Questão: 302681

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TCE-SP

Prova:    FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

302681 A

Importante destacar ementa do julgado: EMENTA: Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n.° 875/DF, ADI n.° 1.987/DF, ADI n.° 2.727/DF e ADI n.° 3.243/DF). Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Fundo de Participação dos Estados – FPE (art. 161, inciso II, da Constituição). Lei Complementar n° 62/1989. Omissão inconstitucional de caráter parcial. Descumprimento do mandamento constitucional constante do art. 161, II, da Constituição, segundo o qual lei complementar deve estabelecer os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, com a finalidade de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos. Ações julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar n.º 62/1989, assegurada a sua aplicação até 31 de dezembro de 2012. (ADI 875, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-02 PP-00219 RTJ VOL-00217- PP-00020 RSJADV jul., 2010, p. 28-47)