Questão: 2511696

     Ano: 2024

Banca: CPCON

Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB

Prova:    CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente Administrativo |

O conceito de satisfação com o trabalho diz respeito à atitude geral de uma pessoa em relação ao trabalho que ela realiza. Uma elevada satisfação com o trabalho está relacionada às atitudes positivas do trabalhador, em relação ao trabalho que ele desempenha. Arespeito do impacto da satisfação com o trabalho sobre o desempenho, analise as afirmativas abaixo. I- Funcionários felizes são, necessariamente, funcionários mais produtivos. II- Há uma diferença entre a análise da satisfação com o trabalho no nível individual e no nível da organização. III- A satisfação com o trabalho possui uma relação negativa com o absenteísmo. IV- A satisfação com o trabalho está negativamente relacionada com a rotatividade. É CORRETO o que se afirma apenas em:

2511696 A

Comentários

I- Funcionários felizes são, necessariamente, funcionários mais produtivos. A palavra necessariamente fez com que está assertiva ficasse errada; Enquanto todas as outras estão corretamente formuladas.

Questão: 1697977

     Ano: 2020

Banca: IPEFAE

Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP

Prova:    IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo: I - as empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, respondem sempre de forma subjetiva. II - a responsabilidade do Estado no caso de omissão, caracteriza-se como sendo de natureza subjetiva. III - pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos, independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público. Das assertivas acima, estão INCORRETAS aquelas que constam apenas em:

1697977 A

Comentários

I- Errado: Na realidade, em se tratando de empresa pública prestadora de serviços públicos, sua responsabilidade é objetiva, por expressa previsão contida no art. 37, §6º, da CRFB, que abarca as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Na linha do exposto, confira-se o citado preceito constitucional: “Art. 37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” II- Certo: O tema aqui abordado é bastante polêmico, seja na doutrina, seja na jurisprudência. Sem embargo, a Banca abraçou a tese firmada pelo STJ, em sua coletânea de “Jurisprudência em Teses”, Ed. nº 61, item 5, que ora transcrevo: “A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.” Refira-se, no entanto, que o STF parece se inclinar em sentido oposto, uma vez que, no bojo do julgamento do RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, Julgamento 30.3.2016, restou assim decidido: “A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.” Nada obstante, por entender ser legítimo que a Banca abrace a tese que mais lhe pareça correta, entendo ser aceitável considerar correta a presente afirmativa, porquanto alinhada à jurisprudência do STJ. III- Errado: Não é verdade que a responsabilidade objetiva do Estado dispense a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta (fato administrativo) e o dano ocasionado à vítima. O que não é necessário estar presente, na realidade, é o elemento subjetivo (dolo ou culpa).

Questão: 11121

     Ano: 2007

Banca: MPT

Órgão: PGT

Prova:    PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Assinale a alternativa CORRETA : I - O Direito do Trabalho estende sua esfera normativa ao empregado a domicílio, não fazendo distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. II - O fato de o empregador ter permitido que o empregado execute as atividades em seu domicílio significa que renunciou ao poder diretivo. III - A situação jurídica da mãe-social está disciplinada por lei que estabelece os direitos trabalhistas a que faz jus, dentre eles, anotação na CTPS, repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, férias anuais de 30 dias, 13º salário e FGTS. IV - São assegurados aos aeronautas férias anuais em dois períodos de 20 dias.

11121 B

Comentários

I- CORRETA O art. 6º da CLT dispõe: “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”. II- ERRADA Para tal podemos usar a fundamentação dada ao item I. III- CORRETA Lei 7.644/87 Art. 2º – Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares. Art. 5º – À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: I – anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; III – repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; IV – apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; V – 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho; VI – benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória; VII – gratificação de Natal (13º salário); VIII – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente. IV- ERRADA Profissão de Aeronauta – L-7.183/1984 Art. 47 – As férias anuais do aeronauta serão de 30 (trinta) dias.

Questão: 96223

     Ano: 2010

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Prova:    TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O prazo previsto para término do inquérito policial, no Código de Processo Penal, é de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso. Em caso de indiciado solto, é de 30 (trinta) dias. II. Quando se tratar de indiciado preso preventivamente, o prazo para término do inquérito será contado da data em que for executada a ordem de prisão, segundo o Código de Processo Penal. III. O prazo para término do inquérito em caso de crime contra a economia popular, na forma da Lei 1.521/1951, esteja o indiciado preso ou solto, é de 10 (dez) dias. IV. Em caso de indiciado preso por ordem da Justiça Federal, o prazo para término do inquérito é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual tempo. V. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, o prazo para o término do inquérito é de 30 (trinta) dias em caso de acusado preso e de 90 (noventa) dias em caso de acusado solto, podendo os prazos ser duplicados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público, se houver pedido justificado da autoridade policial.

96223 E

Comentários

I- Correta – É o que dispõe o CPP em seu art. 10: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, (…) ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”. II- Correta – É o que dispõe o CPP em seu art. 10: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado (…) estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, (….)”. III- Correta – É o que dispõe a Lei 1521/51 em seu art. 10, § 1º: “Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverão terminar no prazo de 10 (dez) dias”. IV- Correta – É o que dispõe a Lei 5.010/66 em seu art. 66: “O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo”. V- Correta – É o que dispõe a Lei 11.343/06 em seu art. 51: “O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária”.

Questão: 1345013

     Ano: 2016

Banca: CONTEMAX

Órgão: Prefeitura de Coremas - PB

Prova:    CONTEMAX - 2016 - Prefeitura de Coremas - PB - Assistente Social

Sobre a seguridade social assinale a(s) alternativa(s) correta(s): I. O termo seguridade social expressa, primordialmente, a garantia da prestação de benefícios previdenciários aos trabalhadores com vínculo formal de trabalho. II. A Seguridade Social brasileira, assegurada pela Constituição de 1988, caracteriza-se pelo caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa. III. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à assistência, benefícios e seguros sociais. IV. O Brasil tem dificuldades de universalizar o direito à previdência social, pois o acesso aos seus benefícios ocorre mediante contribuição, o que limita, praticamente, o universo dos trabalhadores do mercado formal de trabalho, com exceção do segurado especial, o trabalhador rural, que vive sob o regime de economia familiar.

1345013 D

Comentários

I- Conforme o art. 194, caput da Constituição. II- Art. 194, parágrafo único, inciso VII da Constituição. III- Art. 194, caput da Constituição. IV- O princípio da universalidade de participação nos planos no direito previdenciário tem como objetivo a previdência abranger todos aqueles que desejam a ela se filiar, sejam como filiados obrigatórios ou facultativos.

Questão: 2427565

     Ano: 2023

Banca: CETAP

Órgão: SANTA CASA-PA

Prova:    CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente Administrativo |

Bernardo está fazendo um curso sobre processo licitatório na fundação em que trabalha. Em sua aula da semana passada, ele aprendeu que este processo tem por objetivos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 , e alterações, se houver: I- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, independente do ciclo de vida do objeto; II- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Estão corretos:

2427565 B

Comentários

I- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, independente do ciclo de vida do objeto; INCORRETA! JUSTIFICATIVA: Art. 11 (14.133/21) I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. II- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; CORRETA. JUSTIFICATIVA: Art. 11 (14.133/21): II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. Podemos citar, também, na justificativa para a afirmação, 2 princípios oriundos dos 22 da Lei 14.133/21. Sendo eles: ‘Princípio da Igualdade’ (princípio que visa manter o processo ISONÔMICO (com igualdade) em todas as suas fases, e o ‘Princípio da Competitividade’ (visa permitir a concorrência sem privilegiar participantes – isto é, justa competição). III- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; CORRETA. JUSTIFICATIVA: Art. 11 da 14.133/21: III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. OBS: entre os 22 princípios da Lei, há o: ‘Princípio da Economicidade’, que visa a manutenção da qualidade, porém com redução de custos. IV- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. CORRETA! JUSTIFICATIVA: Art. 11, inciso IV da Lei: IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. OBS: entre os 22 princípios da Lei 14.133/21, consta o ‘Princípio Do Desenvolvimento Nacional Sustentável’ (cuidado com o meio ambiente aliado à preservação e geração de emprego e renda; busca pelo desenvolvimento nacional baseado nesses pilares).

Questão: 378939

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TJ-AP

Prova:    FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

Sobre crimes eleitorais, considere: I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem. II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto. III. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros. Os três crimes eleitorais mencionados estão sujeitos, respectivamente, a penas de

378939 A

Comentários

I- Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena – reclusão até três anos II- Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto: Pena – detenção até dois anos. III-Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros. Pena – reclusão de três a cinco anos.

Questão: 2233503

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Canoas - RS

Prova:    OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Apoio à Educação Básica |

O presságio de minha sogra Dizem que Clara era a alegria em pessoa. Fazia amizades no clube, na igreja e até na parada de ônibus. Todos a conheciam pela erudição e simpatia. Foi professora e catequista. Ela faleceu de fulminante leucemia duas semanas depois do meu início de namoro com Beatriz. Eu somente tive a alegria de falar com ela por telefone. Foi meio de susto. Estávamos no saguão de um teatro em São Paulo. Beatriz falava com sua mãe ao celular enquanto eu esperava que terminasse a ligação para procurar nossos assentos, e ela, do nada, me passou o aparelho: — Minha mãe quer falar com você! Eu estranhei, já que o gesto era meio precoce para um relacionamento que recém havia começado. Parecia uma oficialização do namoro antes da hora, antes do pedido formal entre nós. Fiquei sabendo que a sogra lia meus textos e que meu livro pousava como predileto na sua cabeceira. Talvez viesse estudando o temperamento do futuro genro. A ligação foi profética, nem um pouco comum e banal. Até hoje, lembro-me exatamente do que ouvi. Ela me encorajou, ela me incentivou, ela me amparou. Não se restringiu a uma troca amistosa de palavras entre dois desconhecidos. Existia uma mensagem poderosa sendo ditada para mim: — Você é um sonhador, Fabrício. Você enxerga longe. Leve Beatriz para seus sonhos: ela está precisando de uma nova realidade. Pego de surpresa com tamanha intimidade, eu apenas consenti, apenas aceitei a missão: “Pode deixar!”. Aquilo mexeu comigo por dentro. Como alguém que não me conhecia me conhecia tão bem? Nunca iria imaginar que seria o nosso primeiro e último diálogo. Mas, possivelmente, eu senti algo de diferente no ar. Um aviso do destino. Fiquei transtornado naquela noite. Beatriz questionou meu olhar perdido. Era um olhar voando para longe. Na manhã seguinte, eu acordei e logo a chamei para conversar: — Não sei explicar, mas a sua mãe precisa de você. Volte para Belo Horizonte hoje. Beatriz não entendeu a urgência. Ela ficaria em São Paulo por mais uma semana, de férias. Imaginou que Clara tivesse dito algo para mim em particular. — De onde isso? Esclareci que se tratava de um pressentimento, não existiu nenhuma confidência. O mais incrível é que Beatriz acatou o meu conselho. Confiou em mim. Trocou as passagens e chegou à capital mineira na mesma noite. Voltei para Porto Alegre, onde morava. Ao desembarcar, Beatriz descobriu que a mãe não se encontrava em casa. Havia sido internada no hospital por tontura e fraqueza naquele dia. Ela teve a chance de se despedir de sua mãe, de permanecer ao lado dela nos seus últimos momentos. Pôde cuidá-la, viver mais um pouco o seu brilho para se abastecer de saudade e não sofrer da culpa da distância. Eu compareci ao enterro, já como namorado de Beatriz. Coloquei a minha mão no caixão e reafirmei a promessa para Clara: — Pode deixar comigo. Vá em paz, minha sogra sonhadora! (Fonte: Fabrício Carpinejar — adaptado.) Ler o excerto abaixo e analisar os itens a seguir: Fiquei sabendo que a sogra lia meus textos e que meu livro pousava como predileto na sua cabeceira. Talvez viesse estudando o temperamento do futuro genro. I. As orações “que a sogra lia meus textos” e “que meu livro pousava como predileto na sua cabeceira” funcionam como sujeito da locução verbal “Fiquei sabendo”. São, portanto, orações subordinadas substantivas subjetivas. II. O advérbio “talvez” e o verbo “viesse” conjugado no modo subjuntivo denotam que o conteúdo da oração é hipotético. III. Transpondo-se a última oração do fragmento para a voz passiva, ter-se-ia: “Talvez o temperamento do futuro genro tinha sido estudado”. Está(ão) CORRETO(S):

2233503 B

Comentários

I- (Eu) Fiquei sabendo ISSO(quem sabe,sabe algo,portanto VTD),OSSOD ERRADO II- O Modo subjuntivo denota hipótese e a palavra “talvez” também CERTO III- Acredito que o certo seria : Talvez o comportamento do futuro genro tivesse sendo estudado ERRADO

Questão: 960794

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir. I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível. II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral. III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Intern et para ofender a honra de candidato, partido ou coligação. IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus , quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração. Assinale a opção correta.

960794 D

Comentários

I INCORRETA. Corrigindo: No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato exclui o crime, mas NÃO é admitida se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível. (redação adequada ao texto de lei) – vide art. 324, §2º, I, do Código Eleitoral. II INCORRETA. Corrigindo: A transação penal e a suspensão condicional do processo são admitidas no processo penal eleitoral. Cabe ressaltar a exceção: salvo nos casos de crime que contam com sistema punitivo especial. (Ac.-TSE, de 07.06.2005, no REsp nº 25137; Res.-TSE nº 21294/2002 e Ac.-STJ, de 09.04.2003, no CC nº 37595) III CORRETA. Consoante art. 57-H, §1º da Lei 9.504/97 IV CORRETA. Consoante arts. 22 e 29 do Código Eleitoral

Questão: 802711

     Ano: 2016

Banca: IESES

Órgão: TJ-MA

Prova:    IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a sucessão, responda: I. A aceitação da herança pode ser parcial ou total, e quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro. II. Com a renúncia de um herdeiro, são chamados a suceder seus representantes, pois são pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro renunciante sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. III. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, que, poderão aceitar ou renunciar a primeira herança, desde que concordem em receber a segunda herança. Assinale a alternativa correta:

802711 D

Comentários

I ERRADA- Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. II ERRADA- Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça III CORRETA- Art. 1809 – Parágrafo único. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira.