Questão: 512444

     Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção

É INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento

512444 A

Comentários

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme artigo 3º, inciso II, da CR/88.

Questão: 1230282

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SERPRO

Prova:    

Tendo em vista que a previdência social brasileira é organizada sob a forma de regime geral de previdência social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item, relativo às normas gerais de tributação da previdência social. A legislação de regência do RGPS confere ao empregador doméstico a obrigação de arrecadar e recolher a contribuição previdenciária do segurado empregado doméstico que lhe presta serviços, juntamente com a parcela a seu cargo.

1230282 A

Comentários

GABRITO CERTO Lei 8.212/91, Art. 30, V. Empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;

Questão: 1979249

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 22ª Região (PI)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado

1979249 E

Comentários

Gabarito: letra E. SEM possuem natureza jurídica de direito privado, mas, se prestarem serviço público, atuarem em regime não concorrencial e não possuírem intuito lucrativo, podem se beneficiar das garantias direcionados às pessoas jurídicas de direito público, como a imunidade tributária e a impenhorabilidade de seus bens. Neste sentido: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. STF. Plenário. RE 1320054 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1140) Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços. Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos: a) a prestação de um serviço público; b) a ausência do intuito de lucro e c) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência. STF. Plenário. ACO 3410/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2022 (Info 1051). Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, ‘caput’, da CF). STF. Plenário. ADPF 588/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/4/2021 (Info 1014). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 13/11/2022

Questão: 2165902

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TST

Prova:    FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

José sofreu acidente de trabalho e foi aposentado por invalidez.  Para o seu lugar, a empresa Trabalhos Raros Ltda. contratou outro trabalhador, Floriano, alertando-o, contudo, da condição de interino em relação a José. Quatro anos após, em reavaliação obrigatória periódica realizada pelo órgão previdenciário oficial, José foi considerado apto para retorno ao trabalho, pelo que compareceu à empresa portando a guia de alta expedida pelo órgão previdenciário para retorno imediato ao serviço, sem restrições, tendo sido confirmada pelo médico da empresa a referida aptidão. Diante do quadro descrito e considerando o que especificamente dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito:

2165902 B

Comentários

GABARITO LETRA B (gabarito inicial dado pela FGV) Art. 475 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. § 1º – Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos , salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do 7. § 2º – Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Questão: 1826456

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.

1826456 B

Comentários

GABARITO ERRADO Se mais grave, a lei terá aplicação apenas a fatos posteriores à sua entrada em vigor. Jamais retroagirá, conforme expressa determinação constitucional. Art. 5º, XL, CF. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Essa regra tem incidência sobre todas as leis com conteúdo material, estejam alocadas tanto no Código Penal (Parte Geral ou Especial) ou na legislação penal extravagante, sejam incriminadoras ou reguladoras da imputabilidade, das causas de excludentes de ilicitude, da aplicação da pena ou de qualquer outra classe jurídica atentatória do poder punitivo (Cleber Masson). STF, Tese RG 59, 2014. A Lei nº 11.464/07, que majoro

Questão: 323839

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.

323839 B

Comentários

GABARITO ERRADO “a medida de segurança não é pena, mas não deixa de ser uma espécie de sanção penal, aplicável aos inimputáveis ou semi-imputáveis, que praticam fatos típicos e ilícitos (injustos) e precisam ser internados ou submetidos a tratamento”. Ontologicamente, não há distinção entre pena e medida de segurança e, ainda,”quando se trata de privar a liberdade de alguém, é preciso respeitar o princípio da legalidade.” Diferentes autores especializados, posicionam-se pela submissão da medida de segurança à reserva legal e ao princípio da anterioridade.

Questão: 4742

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-AL

Prova:    CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia |

Marcos é um político que goza de bastante popularidade em dois municípios diferentes de Alagoas. Nessa situação, nas eleições municipais de 2004, será lícito que Marcos se candidate a vereador nos dois municípios. No entanto, caso seja eleito em ambos, ele somente poderá assumir um dos cargos de vereador.

4742 B

Comentários

GABARITO ERRADO Segundo o art. 14 § 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei:IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;É condição de elegibilidade, a ser fixada um ano antes das eleições, a fixação do domicílio eleitoral em uma determinada circunscrição eleitoral.Logo, não é possível estabelecer o domicílio eleitoral em dois municípios distintos.

Questão: 30827

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BRB

Prova:    CESPE - 2010 - BRB - Advogado

João explora diretamente atividade de extração mineral - garimpo - em caráter temporário e de forma não contínua. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária em vigor, João é considerado segurado especial da Previdência Social.

30827 B

Comentários

GABARITO ERRADO GARIMPEIRO => CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL => SEGURADO ESPECIAL

Questão: 472915

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item. O direito penal subjetivo refere-se ao conjunto de princípios e regras que se ocupam da definição das infrações penais e da imposição de penas ou medidas de segurança.

472915 B

Comentários

GABARITO ERRADO Direito Penal Objetivo: Conjunto de Leis Penais em vígor no País (ex.: CP, CPP); Direito Penal Subjetivo: Direito de punir do Estado; Subdivide-se em: Direito Penal Subjetivo Positivo: Capacidade de criar e executar normas; Direito Penal Subjetivo Negativo: Faculdade de derrogar preceitos penais ou restringir o alcance das figuras delitivas (STF na declaração de inconstitucionalidade)

Questão: 565852

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca do RGPS, julgue o item subsequente. Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.

565852 B

Comentários

GABARITO ERRADO 1ª Situação – Síndico remunerado = Contribuinte Individual; 2ª Situação – Síndico não remunerado que é dispensado da taxa de condomínio como contraprestação = O STJ entende a dispensa da taxa de condomínio como contraprestação sendo remuneração, esse cara será Contribuinte Individual; 3ª Situação – Síndico não remunerado, não dispensado da taxa de condomínio – Segurado Facultativo —> Cuidado com esse cara, é aí onde poderá vir a pegadinha, as bancas adoram dizer que ele não é remunerado, que ele paga o condomínio mas que ele é servidor federal (questão muito recorrente), CUIDADO! Esse aí nunca, jamais poderá ser Segurado Facultativo pois, o participante de RPPS NÃO PODE ser Segurado Facultativo.