A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Nesse sentido o Brasil adota:
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E
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GABARITO E Forma de Estado: Federação. Forma de Governo: República Sistema de governo: Presidencialismo
Questão: 1844790
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-RO
Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:
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GABARITO E A) Incorreta. A interpretação declarativa é aquela que expressa apenas o sentido linguístico, literal, do texto interpretado, de forma que ele não seja ampliado nem restringido. Ela não é vedada no ordenamento jurídico penal brasileiro. B) Incorreta. A interpretação restritiva é aquela que procura reduzir ou limitar o alcance o texto interpretado, na tentativa de encontrar seu verdadeiro sentido, para atender a uma exigência jurídica imposta por princípios ou por outros dispositivos legais que precisam ser conciliados com o aludido texto. Ela também não é vedada no ordenamento jurídico penal brasileiro. C) Incorreta. A interpretação analógica é aquela em que a própria lei determina que se amplie o seu conteúdo e fornece critério para isso. É comumente utilizada nas normas incriminadoras, como ocorre, por exemplo, na qualificadora do crime de homicídio prevista no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, que menciona exemplos de motivos torpes, quais sejam: a paga e a promessa de recompensa, e ao final do dispositivo é indicado o motivo torpe em geral, para alcançar hipóteses diversas, porém, equivalentes àquelas exemplificadas anteriormente. D) Incorreta. A interpretação extensiva é aquela em que as palavras do texto legal dizem menos do que sua vontade, de forma que o sentido da norma fica aquém de sua expressão literal. Esta espécie de interpretação amplia o sentido ou o alcance da lei examinada. Ela também não é vedada no ordenamento jurídico penal brasileiro. E) Correta. A analogia in malam partem, a rigor, não é uma forma de interpretação, mas sim de aplicação da norma legal, objetivando a integração do sistema jurídico. O recurso da analogia é limitado, uma vez que é inadmissível nas leis penais incriminadoras, salvo quando beneficiar a defesa. Assim sendo a analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu, no ordenamento jurídico penal brasileiro, é vedada.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. ( ) É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro. ( ) Cabe a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação, ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral deve apresentar a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. ( ) São inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe violação aos princípios da administração pública, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
713846
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GABARITO E (V) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato. ——————————————————— (F) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. ——————————————————— (V) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. ——————————————————— (F) LC nº 64 (Lei de Inegebilidade), Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
Questão: 219450
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-MA
Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
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GABARITO E Fontes do Direito Penal: fonte é o lugar de onde provém a norma. As fontes podem ser materiais ou formais: ☆ Fontes Materiais: são chamadas fontes de produção. A fonte material de produção da norma é o Estado, já que compete PRIVAT. à União legislar sobre a matéria. ☆ Fontes Formais: (D. MarjorItária) são fontes de cognição e conhecimento. Dividem-se em fontes formais imediatas e mediatas; – IMEDIATA: Lei, Tratados, regras e convenções de dir. intern. (Referendadas pelo CN), Súm. Vinc. – MEDIATA: costumes,princípios gerais do direito, Jurisprudência
Questão: 1975238
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Prova:
O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa foi alterado pela Lei nº XX/2020, sendo assegurado determinado benefício pecuniário, de caráter episódico, não contínuo, aos servidores que preenchessem os requisitos objetivos previstos na norma. Dois anos depois, ao ser advertido do crescimento exponencial das despesas com pessoal, o que fora parcialmente influenciado pela criação do referido benefício, o chefe do Poder Executivo apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº YY/2022, extinguindo-o. Após a extinção do benefício, Pedro, pessoa muito distraída, percebeu que preenchera os requisitos para a fruição do benefício, mas não apresentara o requerimento pertinente. Ao procurar um advogado, foi informado, corretamente, que:
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GABARITO E Naquela ocasião, Pedro, apesar de ter feito seu requerimento após a revogação da norma, já havia adquirido direito em relação ao benefício. Veja bem, o direito de Pedro é em relação à FRUIÇÃO de um benefício específico, e não ao regime jurídico em si, compreende a diferença ? Outro exemplo semelhante é o caso das licenças-prêmio. Tem sido uma constante os entes extinguirem esse direito através de emendas às Constituições estaduais e leis orgânicas. No entanto, aqueles servidores que adquiriram o direito ao benefício, mesmo após sua revogação, podem ser indenizados.
Questão: 1784214
Ano: 2021
Banca: IDIB
Órgão: Ministério da Economia
Prova: Contabilidade ou Informática |, IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração
Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação. É correto o que se afirma
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GABARITO E I) Art. 175, CF/88. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (ex. segurança pública = forma direta // transporte = pode ser indireto) II) Em regra, os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, mas o art. 6º, §3º, da lei 8.987/95 prevê algumas exceções, como por exemplo situações de emergência (árvore caiu no fio e ficou sem energia por várias horas) e inadimplemento do usuário (respeitados os limites e regras). III) Encampação está previsto no art. 37, da Lei 8.987/95 e é caracterizada como sendo a extinção da concessão por motivo de interesse público (dica >> ENcampação = ENteresse público) (parece bobo, mas ajuda a lembrar)
Após ampla discussão, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa reformou a Constituição Estadual para dispor que seria observado, em todas as esferas de poder, como limite remuneratório único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. Do alcance desse comando foram excepcionados apenas os deputados estaduais. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:
1868149
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GABARITO E Art. 37. (…) 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Questão: 1856439
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Aracaju - SE
Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |
Os serviços públicos municipais, tais como iluminação pública e abastecimento de água, devem ser prestados de forma contínua diante das necessidades inadiáveis dos usuários e de toda sociedade. Tal assertiva traduz o princípio aplicável à prestação dos serviços públicos da:
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GABARITO E “Os serviços públicos… devem ser prestados de forma contínua diante das necessidades inadiáveis dos usuários e de toda sociedade.” Pelo princípio da continuidade, tem-se que os serviços públicos não devem sofrer interrupção. Todavia, tal princípio não tem caráter absoluto, pois a Lei n. 8.987/1995 em seu § 3º, II, dispõe de situações onde a prestação do serviço público pode ser interrompida. A saber: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir. I Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal. II Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social. III O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso. Assinale a opção correta.
1791307
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GABARITO E MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO: Há basicamente duas formas: ●Reforma constitucional: em seu sentido amplo, englobaria a revisão e a EC. ●Mutação constitucional: definida como a separação entre o preceito constitucional e a realidade. A realidade constitucional torna-se mais ampla que a normatividade constitucional. # MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: 1) Corresponde ao processo INFORMAL de alteração do significado da CF, sem que haja uma mudança formal do seu texto; 2) Decorrente de uma NOVA INTERPRETAÇÃO; 3) NÃO ocorre mudança no texto constitucional;
Questão: 1804350
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TCE-AM
Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |
Determinado Município no Estado do Amazonas estava inadimplente com o pagamento de suas faturas de energia elétrica há 120 dias. A concessionária prestadora do serviço público, com o escopo de obter os pagamentos a que fazia jus, cortou o fornecimento de energia elétrica a prédio público onde funciona um hospital municipal, interrompendo o serviço. A concessionária agiu:
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GABARITO E Para o STJ: » É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, DESDE QUE precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. » É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde. » É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
